A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo publicou, na quinta-feira, 16, no Diário Oficial um projeto para acabar com o auxílio-moradia e outro para criar uma espécie de bolsa-hospedagem. O primeiro, no valor de R$ 2.250, era pago a todos os 94 deputados da Casa, inclusive aos que moram na capital, e foi extinto esta semana, por determinação da Justiça. O outro, no valor de R$ 2.850 mensais, vai ser pago a parlamentares que não residam na região metropolitana nem tenham imóvel na capital. A tendência é de que a proposta seja aprovada por acordo entre lideranças da Assembleia.
A decisão de acabar com o auxílio-moradia partiu de um pedido feito pelo Ministério Público, que argumentou ausência de amparo legal para o pagamento do benefício. Para os promotores paulistas, não havia critérios claros para definir quais deputados deveriam ou não receber o valor, nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Nos cálculos do Ministério Público, o benefício tinha custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.
O juiz Luís Manuel Fonseca Pires entendeu que não havia critérios para o “suposto reembolso”, o que viola a lei e o ato da Câmara dos Deputados, algo que tem de ser seguido pelas Assembleias. Além de reafirmar a suspensão do pagamento, o juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto.
Segundo o texto do novo projeto, a bolsa-hospedagem servirá de apoio a deputados “que residem em locais distantes e precisam se locomover para a capital com frequência, tendo em vista que a maioria das atividades ocorre na Assembleia”.
Além disso, o novo benefício será de caráter indenizatório, ao contrário do auxílio-moradia. Significa que, se o deputado passa a receber o dinheiro, precisará prestar contas à Assembleia sobre os gastos.
Ainda segundo o texto, o valor da bolsa é maior porque acompanhou o reajuste pelo qual passou o auxílio-moradia em Brasília. “O parâmetro utilizado para a fixação do valor máximo para o reembolso mensal, no montante de R$ 2.850, corresponde a 75% da quantia estipulada na Câmara dos Deputados para o auxílio-moradia.” Procurada pelo Estado, a direção Assembleia não informou quantos deputados se enquadrariam no projeto da bolsa-hospedagem.
Embate
A suspensão do pagamento do auxílio-moradia é um dos capítulos da crise que existe entre a Assembleia e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados.
Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça. O Ministério Público classifica o projeto como a “PEC estadual da Impunidade”, em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.