A Assembléia Legislativa ressuscitou ontem a prorrogação dos contratos das concessões das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros que havia sido vetada pelo governador Jaime Lerner (PFL). O artigo estava embutido na mensagem do Executivo que cria a Agência de Infraestrutura do estado, organismo que seria responsável pela fiscalização de alguns serviços operados pela iniciativa privada, como o de transporte.
Lerner havia recuado da proposta inicial, aprovada pela Assembléia. Ele vetou o artigo, mas os deputados resolveram restabelecer a versão inicial do projeto. O deputado Caíto Quintana (PMDB), autor da denúncia de que a prorrogação seria ilegal por não ter sido realizada uma concorrência pública, disse ontem que se a Assembléia promulgar a medida irá contestá-la judicialmente.
O governo admitiu que voltou atrás na prorrogação porque reconheceu que a medida era inconstitucional. O secretário de governo, José Cid Campello Filho, disse que o governo está estudando uma alternativa para solucionar o impasse dos contratos, já que uma parte deles está vencido.
