A Assembléia Legislativa fez ontem a primeira modificação no texto do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, aprovado em dezembro do ano passado. Por iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foram sacramentadas alterações feitas ao texto original pela Assembléia Legislativa, criando novas comarcas e cartórios.
A proposta encaminhada pelo TJ no ano passado foi mudada pela Mesa Executiva da Assembléia Legislativa, embora legalmente o texto pudesse receber apenas emendas supressivas e não aditivas. A emenda acrescentada pela Assembléia Legislativa incluiu novos municípios entre aqueles que haviam sido listados originalmente pelo TC para a promoção e desmembramento de comarcas. No projeto encaminhado pelo TJ, a mudança realizada pela Assembléia foi descrita como “erro material”.
Conforme o projeto aprovado ontem, foram criadas duas comarcas de entrância intermediária na Lapa e em Chopinzinho. Entre as comarcas desmembradas está a de Bandeirantes, que perdeu Andirá e Cambará. As duas passaram a formar a Comarca de Andirá, onde a família do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB, administra um cartório.
O texto aprovado ontem inclui a criação de 83 novos cargos. De acordo com a justificativa encaminhada pelo TJ, a elevação de Andirá de Comarca de Entrância Inicial para Entrância Intermediária terá um custo de R$ 286,7 mil ao mês. Para a elevação de Chopinzinho de Comarca de Entrância Inicial para Entrância Intermediária e a criação da Vara Criminal da Infância e da Juventude e Família está prevista uma despesa adicional de R$ 225,3 mil. Outros R$3 75,4 mil mensais estão previstos para a criação das Varas Criminal da Infância e da Juventude e Família de Astorga e Santo Antonio do Sudoeste. Com as mudanças na Lapa, o TJ vai gastar 53,7 mil. O total de despesas é de R$ 941,9 mil.
