Recebida a proposta de regulamentação da Defensoria Pública, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa já marcou audiência pública para o próximo dia 6 de maio para discutir o novo projeto, apresentado ontem pelo governo do Paraná. A audiência, marcada para as 9h no plenarinho da Casa, terá a participação do Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
O projeto de regulamentação da Defensoria Pública foi apresentado no início do segundo semestre do ano passado pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB), após uma série de audiências públicas, promovidas pelo Movimento Pró-Defensoria Pública. O projeto chegou a ser aprovado em primeira discussão ainda no ano passado, mas foi retirado da Assembleia pelo governo Beto Richa (PSDB), que, ontem, apresentou nova proposta.
“Estamos nessa luta há muitos anos. Ela não começou agora e nem termina aqui. Precisamos consolidar a Defensoria Pública no nosso estado”, disse Tadeu Veneri (PT), presidente da comissão, lembrando que há 22 anos o Paraná deve à sua população mais pobre o direito de acesso gratuito à Justiça.
Sem grandes mudanças em relação ao projeto anterior, a versão do projeto apresentada na quarta-feira prevê a abertura de 333 vagas de defensores públicos, que serão selecionados por concurso público. Na primeira etapa, o governo informa que serão contratados 207 defensores e que o concurso público deve ser realizado até o final deste ano. O quadro de 333 defensores estaria completo ao final de quatro anos, prevê o cronograma do governo. O quadro administrativo seria formado por 426 servidores.
Para o deputado, o projeto não é de um governo, mas de toda a sociedade, que deve continuar mobilizada pela não apenas pela aprovação de uma proposta que contemple o acesso do cidadão à Justiça.”A caminhada não se inicia nem termina aqui. É apenas uma parte dela”, comentou.
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