A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa baixou no final da tarde desta terça-feira um ato administrativo autorizando a diretoria de pessoal a cortar os benefícios irregulares pagos a servidores inativos, como auxílio transporte, auxílio refeição, férias e abono de Natal. A medida faz parte das recomendações do Tribunal de Contas do Estado no relatório feito a partir da análise de 305 aposentadorias concedidas entre 2004 e 2008.
O ato da Mesa também cria a comissão, já anunciada segunda-feira, 19, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), que irá identificar as irregularidades apontadas na análise do TCE e no relatório da consultoria privada que fez o relatório inicial dos benefícios. A Comissão será composta por servidores nomeados pela direção geral da Casa.
Com base em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa justifica que tem a prerrogativa de revogar ou anular benefícios ilegais.
O ato estabelece que qualquer vantagem paga aos aposentados que não tenha sido concedida por meio de ato administrativo ou normativo será cancelado em seguida pela Direção de Pessoal. Entre estas vantagens estão o abono de Natal e o auxílio transporte. Conforme o relatório do TCE, este tipo de gratificação varia entre R$ 100 e R$ 1 mil.
A Comissão também terá a incumbência de avaliar os casos de servidores que, após aposentados, foram promovidos para funções com ganhos mais elevados. O servidor será chamado a apresentar a documentação que comprove a regularidade do procedimento.
No mesmo ato, a Mesa determina o envio ao Tribunal de Contas de todas as aposentadorias que não foram entregues na primeira remessa há dois meses. Rossoni disse que os procedimentos considerados irregulares serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas legais. “O Ministério Público e a Justiça é que decidirão se haverá punição”, afirmou.