Os deputados estaduais votam na segunda-feira, em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Roberto Aciolli (PV) que obriga a discriminação dos impostos incidentes sobre produtos e serviços em todo o estado do Paraná. Os percentuais devem constar da nota fiscal ou ser afixados nos locais de exposição das mercadorias.
Na avaliação de Aciolli, o projeto prevê mais transparência para a vida do consumidor e contribuinte, em atenção ao que consta no parágrafo 5º, do artigo 150, da Constituição Federal: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
Segundo o deputado, no Brasil a carga tributária só cresce. “Saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos”, pondera.
Uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) será o órgão responsável pela aplicação e fiscalização da lei. Acrescenta ainda que o descumprimento da lei implicará na aplicação de multa, “não podendo ser inferior a cinco salários mínimos regionais”.
