A Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto que cria o Piso Social Complementar para servidores públicos estaduais do Poder Executivo. Com a aprovação, os funcionários vão receber a diferença salarial até que se complemente a remuneração mínima de R$ 580,00 por mês. A medida vai atingir funcionários que estão na ativa, além de inativos e pensionistas da administração direta e autárquica do Poder Executivo.
O líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), entende que o ato é digno e corrige o salário de todos os servidores do Estado. Para ele, é mais um ato da atual administração estadual, que visa recuperar salários das diversas classes de trabalhadores.
Já para o líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a atuação da bancada permitiu a implantação de um projeto mais completo e que irá contemplar os servidores que farão jus ao piso complementar. O projeto tinha oito emendas, sendo quatro delas incorporadas ao projeto, a fim de ampliar o alcance do benefício e corrigir situações de ordem legal. As emendas aprovadas em plenário eram da bancada de oposição.
A primeira emenda aprovada determina que o Piso Social Complementar servirá de base para férias e 13.º salário, mas não vai integrar a base de cálculo para vantagens vinculadas ao vencimento. E uma segunda emenda suprime um parágrafo do projeto, a fim de que não fossem excluídos, segundo justificativa da bancada de oposição, servidores que tivessem horário de trabalho diferenciado, por causa das especificidades de suas atividades.
Outra emenda solicita que a ParanaPrevidência apresente, num prazo de 30 dias da vigência da lei, a avaliação do impacto financeiro do Piso Social. Cabe ao Executivo providenciar os recursos necessários à manutenção do equilíbrio financeiro da previdência do Estado.
