Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será protocolada nesta sexta-feira pela Assembleia Legislativa no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita a ADI 4564, questionando resolução interna que trata do enquadramento dos servidores realizado pela Casa em 2004.
Agora, a Procuradoria Geral da Alep questiona a constitucionalidade de dois parágrafos incluídos à Lei nº 16.661/2010, que trata do reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Por meio de emenda, a Assembleia acabou estendendo o benefício também aos funcionários do Legislativo.
A Casa aponta que reajustes no Legislativo teria que partir de projeto da própria Assembleia. Como a emenda tem que vir no bojo da matéria em discussão – e esta era remuneratória de outro órgão – incorre também no vício de desvirtuamento do poder de emenda.
A Procuradoria Geral da Assembleia argumenta que há um evidente aumento de despesa não previsto no orçamento, o que desrespeita flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal.