Em manifestação ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), em março, a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado afirmou que “não há qualquer desproporção” no número de comissionados da Casa. Naquele mês, segundo processo movido por aprovados em um concurso público e que não foram convocados para trabalhar na Assembleia, a Casa tinha mais de 2 mil comissionados.
“Imperioso destacar que não há qualquer desproporção, até mesmo porque o Senado Federal possui 4.050 cargos comissionados para 81 senadores”, afirmou a Procuradoria.
O jornal O Estado de S. Paulo revelou na segunda-feira, dia 6, que uma planilha da Assembleia entregue ao Ministério Público do Estado apontou que a Casa tinha, até 15 de abril, 24 deputados e 2.684 funcionários – uma média de 111 servidores para cada parlamentar. Do total, 2.609 (ou 97,2%) são comissionados e 75 (ou 2,7%) são efetivos.
A Procuradoria da Assembleia entregou a manifestação de 14 páginas em 13 de março, no âmbito de um mandado de segurança.
Aprovados em um concurso público da Casa para cargos de nível médio e superior, com duas vagas imediatas, foram à Justiça após não terem sido convocados e denunciaram “desmedido e desproporcional número de cargos comissionados, para desempenho de atribuições idênticas destinadas aos cargos” dos aprovados em concurso.
“Muito embora apresentem similitude em determinados aspectos, não se pode afirmar que se refere a cargos idênticos, haja vista que são, em sua constituição, diferentes”, afirmaram o chefe da Procuradoria, Ronnie Brito Bezerra, e a assessora Bruna Sabrina Reis da Silva.
Segundo a Assembleia, não se trata de “preterição da nomeação dos aprovados no último concurso dessa Casa Legislativa, uma vez que estes desempenham funções diversas dos cargos em comissão que prestam assessoramento diretamente aos deputados”. A Procuradoria informou à Justiça que o concurso tem validade de 2 anos.
“Não há qualquer absurdo, vez que, além do assessoramento aos deputados, o Poder Legislativo ainda dispõe de grande quantidade de comissões temáticas, podendo ainda surgir temporárias. O modelo estadual está em consonância com o preceituado pelo Congresso Nacional pois grande parte dos cargos comissionados prestam serviços diretamente aos Deputados”, anotou a Procuradoria.
“Não merece prosperar os pleitos dos impetrantes, em respeito aos ditames constitucionais, sabendo-se que, esta Casa Legislativa, agirá sempre pautada pelos critérios de melhor conveniência e melhor oportunidade, observando os princípios que regem a administração pública e todos os aspectos de legalidade pertinentes.”