Em janeiro de 2018, o Diário Oficial paulista publicou uma lei “autorizando” o governo estadual a instalar, em Itapeva, um restaurante do Programa Bom Prato – que oferece refeições saudáveis e acessíveis à população de baixa renda. Um ano e meio depois, a equipe técnica responsável pelo programa afirma não ter nada em andamento sobre o assunto.
Emparedados entre Câmara dos Deputados e câmaras municipais, os deputados estaduais – que têm, pela Constituição Federal, competência para legislar sobre pouca coisa – buscam visibilidade apresentando centenas de projetos sem efeito prático, que consomem tempo nas comissões, mobilizam técnicos e retardam a tramitação de outras pautas.
A prática de apresentar projetos de lei “autorizativos” – que, se aprovados, concedem licença para que o governo realize ações que nem sequer planeja ou deseja concretizar – levou parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a entregarem 266 propostas na Legislatura passada, entre 15 de março de 2015 e 14 de março deste ano, segundo levantamento feito pelo Estado.
Desses, 25 foram aprovados em plenário, mas nenhum saiu do papel até hoje. Entre os que receberam o aval da Assembleia, apenas 11 foram sancionados pelo governador. Dos 11, cinco versam sobre algo que já era feito pelo governo independentemente da Alesp, três não deram em nada e outros três ainda têm chance de sair do papel.
As informações sobre o desfecho das propostas aprovadas foram levantadas pelo governo a pedido da reportagem.
Há ainda um conjunto de 14 projetos autorizativos aprovados pela Assembleia e integralmente vetados pelo governador. Em cinco desses casos, os deputados derrubaram o veto e promulgaram as leis, fazendo valer uma autorização ao governo que ele próprio não quis.
Apesar de a maioria não chegar nem sequer a ser aprovada, técnicos da Alesp relatam um desgaste de tempo e energia em função dos autorizativos, que deixam a pauta mais longa. A maior parte – 251 – chegou a ser designado para três comissões da Alesp antes de ser arquivada. Além disso, 165 tiveram ao menos um parecer publicado.
Técnicos ressaltam ainda que o trabalho é feito em função de algo que fica a critério do Poder Executivo realizar ou não.
Na gestão Alckmin, a Procuradoria-Geral do Estado fez uma recomendação de rejeitar todos os projetos autorizativos. “Esses projetos são inconstitucionais. A Assembleia não pode autorizar o governador a fazer alguma coisa que é da competência dele exclusiva”, disse ao Estado o ex-procurador Elival da Silva Ramos.
A apresentação de propostas autorizativas vem sendo questionada por parlamentares da nova legislatura. “Nem tudo no Legislativo é político, temos funções técnicas também. Projetos autorizativos de iniciativa do Legislativo são medidas políticas que distorcem uma função que deveria ser técnica baseada na Constituição”, disse o deputado Heni Ozi, líder do Novo na Casa.
Para Barros Munhoz (PSB), veterano da Assembleia e ex-líder do governo Geraldo Alckmin, os autorizativos são “uma forma de conviver com essa norma draconiana de que as assembleias não podem legislar sobre nada”. “Hoje 90% cabe à União legislar. Isso torna inconstitucional a maioria os projetos da Assembleia”, afirmou.
A deputada Mônica Seixas (PSOL), da bancada ativista, reconhece que os autorizativos não determinam a execução de propostas, mas diz que eles ajudam a pautar temas relevantes.
“É a partir da apresentação de um projeto de lei que a proposta nele contida é debatida na Casa e que se pode convocar uma audiência pública, por exemplo. Acabar com os autorizativos, sem oferecer uma alternativa, limita as possibilidades de pautar a agenda pública”, disse.
A deputada Marina Helou (Rede), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, afirmou que os membros do colegiado firmaram recentemente o entendimento informal de que não se aceitará mais grandes volumes de autorizativos.
Segundo ela, em uma sessão recente da CCJ, 12 de 130 projetos em pauta tinham esse rótulo – em torno de 10%.
De acordo com Conrado Hubner Mendes, professor de direito constitucional da USP, a competência dos deputados estaduais é residual, trata-se de um espaço limitado para se legislar. “A repartição de competências está explícita na Constituição Federal e a União tem uma lista enorme de competências específicas. E há competência genérica sobre interesse local, que vai se consolidando aos poucos”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
