O PMDB e aliados aprovaram ontem, em primeira discussão, por 25 votos a 16, uma autorização para o governo do Estado remanejar e subdividir cargos em comissão por meio de decreto. A proposta foi combatida pela bancada de oposição e até por deputados peemedebistas, que vêem na medida uma invasão das prerrogativas do Legislativo, mas o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) argumentou que o governo está amparado na Constituição Federal.
A matéria está em regime de urgência e vai a segunda votação, hoje, quando a bancada de oposição pretende apresentar emendas à proposta do governo. Romanelli citou que a aprovação da Emenda Constitucional n.º 32, aprovada pelo Congresso Nacional em 2001, autoriza o Executivo a recorrer a decretos para organizar o funcionamento da administração, incluindo a transformação de cargos em comissão, desde que não implique aumento de despesas.
O líder do governo disse que se trata de um mecanismo legal amplamente usado e mencionou o exemplo do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), que, em dois meses e meio de mandato, já teria editado 181 decretos alterando a estrutura administrativa do Estado. ?É Constitucional e, no nosso caso, não se trata de uma ampla modificação. É apenas um pequeno ajuste?, disse o líder, que não informou quantos cargos em comissão vagos o governo dispõe para submeter a mudanças.
O governo quer usar esses cargos, que seriam remanescentes de órgãos já extintos, para acomodar outras funções em várias áreas, disse Romanelli. Para isso, quer ter a liberdade de alterar os valores e nomenclatura, repartindo ou fundindo funções, explicou.
Síndrome
O líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), acusou o governo de estar aderindo a métodos autoritários para administrar, que definiu como ?síndrome do Chavismo?, numa referência ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que por dezoito meses foi autorizado pelo Congresso a governar por meio de decretos.
O deputado peemedebista Reinhold Stephanes Junior disse que sugeriu à liderança a retirada do projeto da ordem do dia. Stephanes acha que, para ganhar essa prerrogativa, o governo deveria abrir mão de uma outra, prevista no Estatuto do Servidor, que permite ao Executiva adicionar uma gratificação por encargos especiais no valor de até R$ 3,9 mil, o correspondente a um salário de nomenclatura DAS-1, em todos os cargos em comissão.
Stephanes disse que a dupla possibilidade pode gerar despesas não previstas no projeto aprovado ontem. ?É claro que o governador Roberto Requião não iria fazer isso. Mas acho importante não deixar essa brecha legal?, comentou o deputado peemedebista, que defendeu o cancelamento da permissão para pagamento de encargos especiais para os comissionados.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (PFL), considera inconstitucional a proposta, que teve quatro votos contrários na Comissão. Para Amaral, o Legislativo não pode abrir mão de suas prerrogativas de examinar as propostas do Executivo. ?O que o governo deveria fazer é elaborar um projeto de lei específico, mostrando quais são esses cargos, em quais secretarias estão e apresentar o demonstrativo das despesas. Esta não é uma questão entre oposição e situação, mas o que está em jogo é a autonomia do Poder Legislativo?, comentou.
