Os deputados estaduais aprovaram ontem, (6), a obrigatoriedade da divulgação na internet da prestação de contas dos R$ 27,5 mil correspondentes à verba de ressarcimento que recebem mensalmente e a adoção de novas regras para a contratação de servidores comissionados.
As medidas constam dos três projetos de resolução aprovados na Comissão de Constituição e Justiça e em plenário. As novas normas entram em vigor dentro de sessenta dias. É o tempo necessário, segundo o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), para que a Casa se estruture para executar as mudanças.
Os três projetos, assinados por Amaral, o presidente, Nelson Justus (DEM), e o primeiro secretário, Alexandre Curi (PMDB), criam o Portal da Transparência, um link no site oficial do Legislativo, destinado a exibir as informações sobre os gastos dos gabinetes.
No Portal, também serão publicadas as despesas da Assembleia, sua movimentação financeira e despesas administrativas, assim como dados sobre execução orçamentária e ação legislativa.
As verbas de ressarcimento foram divididas em duas partes. A primeira, no valor de R$ 15 mil, reembolsará despesas rotineiras com alimentação, hospedagem, assessorias, consultorias, locação de móveis e equipamentos, aquisição de equipamentos de informática, serviços de segurança, prestados por empresa especializada e trabalhos relativos à promoção de eventos.
A outra parte, de R$ 12,5 mil, será distribuída para o pagamento de gastos com transporte, envio de correspondência e chamadas telefônicas. A mesa executiva ainda vai regulamentar em ato o pagamento das demais despesas.
A aquisição de serviços e produtos terão que ser comprovados com notas fiscais ou CNPJ e CPF dos prestadores. O projeto de resolução limita em 30% do valor total as despesas relativas à compra de combustíveis. De acordo com Amaral, o gasto máximo que será ressarcido com gasolina será de R$ 5 mil.
Sem antecedentes
Para contratar seus assessores, os deputados terão que apresentar à Assembleia Legislativa uma declaração assinada pelo detentor do cargo comissionado. Nela, o servidor terá que informar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, não tem incompatibilidade de horário com o exercício do cargo de agente político ou em comissão de assessor ou secretário parlamentar, não recebe proventos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença do INSS, está em pleno gozo de seus direitos políticos.
O servidor também se compromete comunicar ao Departamento de Pessoal da Assembleia Legislativa qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional.
Amaral fez uma apresentação dos novos projetos em plenário. Disse que as novas regras permitirão à população acompanhar a atuação dos deputados e da instituição.
Mas pediu compreensão. “Peço que dêem crédito e confiança à Assembleia Legislativa. Que essas informações não sirvam de pretexto para desmoralizar a instituição”, disse.
