A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, a criação do Fundo de Justiça, que irá financiar o processo de estatização dos cartórios do foro judicial.
Os deputados também aprovaram o remanejamento de cerca de R$ 4,8 milhões, o equivalente a 48% da receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) para o novo fundo.
Esta quota será retirada do Fundo Penitenciário, que será assumido pelo governo do Estado. O projeto vai para a análise da Comissão de Finanças e retorna ao plenário na próxima semana.
Em reunião com os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Lopes de Noronha, afirmou que a principal receita do fundo será proveniente do lucro atual dos titulares dos cartórios judiciais. Ele não soube informar o volume movimentado atualmente pelos concessionários privados.
Este foi um dos questionamentos feitos pelos deputados durante a reunião. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou, durante a reunião, dois requerimentos que foram anexados ao parecer ao projeto, requisitando informações sobre o valor total arrecadado com a taxa judiciária nos últimos doze meses e se há previsão de ingresso de recursos de outras esferas governamentais para o fundo que está sendo criado. O deputado também pediu informações sobre a previsão orçamentária de 2009 para o fundo, cujo aporte inicial de recursos é de R$ 1 milhão.
Sem mudanças
O deputado Valdir Rossoni (PSDB) disse que, apesar das explicações de Noronha, ainda está preocupado com o impacto da mudança de regime dos cartórios no valor das custas judiciais (procedimentos feitos juntos aos cartórios) que são pagas pelo contribuinte.
“Será que as receitas que estão sendo estatizadas vão cobrir as despesas que atualmente são custeadas pela iniciativa privada?”, questionou. Rossoni acha que a passagem dos cartórios para o controle do poder público pode acarretar um aumento na estrutura, e conseqüentemente, nos custos do sistema.
Na CCJ, Noronha afirmou que o TJ não fez ainda este estudo sobre os valores das taxas. Para o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Caito Quintana (PMDB), disse que não há razão para acreditar em reajuste de custas. “Esses cartórios geram receita e depois, somente serão estatizados agora aqueles que foram criados depois de 2003 e ficaram vagos”, afirmou.
De acordo com as explicações de Noronha, a medida não será aplicada desde 1988, quando a nova Constituição Federal determinou a estatização. O vice-presidente do TJ citou que 64 cartórios foram criados na reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias e outros 24 foram declarados vagos depois de 2003, totalizando 88 serventias que passarão a ser administradas pelo Judiciário.