A Assembléia Legislativa aprovou o fim do voto secreto na maioria das votações em plenário. A proposta de emenda à Constituição Estadual, de autoria dos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT), obteve o voto favorável dos 34 deputados que participaram da sessão de ontem à tarde. Como se trata de uma emenda constitucional, o fim do voto secreto será promulgado pela Assembléia Legislativa.
A partir da promulgação da lei, será aberto o voto dos deputados em matérias como a apreciação de vetos, indicação de conselheiros do Tribunal de Contas e também a eleição da Mesa Executiva a cada dois anos. Permanece ainda secreta a votação de projetos de concessão de títulos de cidadão honorário, que não estão contemplados na emenda, mas poderão ser incluídos por meio de projeto de lei.
A emenda foi aprovada por unanimidade, mas alguns deputados fizeram ressalvas ao seu alcance. O 1.º secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Nereu Moura (PMDB), afirmou que deveria ser mantido o caráter secreto das votações para a composição da Mesa Executiva. ?O voto aberto não deveria prevalecer nesse caso porque a eleição passa a ficar suscetível a fatores e pressões externas?, afirmou Moura.
O presidente da Assembléia Legislativa e governador em exercício, Hermas Brandão (PSDB), também se posicionou contra o voto aberto na escolha dos integrantes da Mesa Executiva. ?As pressões sobre os deputados serão maiores?, argumentou Brandão.
Educação
A proposta de emenda à constituição (PEC) que aumenta de 25% a 30% a margem mínima do orçamento estadual a ser usada na área de Educação foi outra matéria aprovada na Assembléia. O projeto teve sua aprovação em primeira discussão e será votado em segunda discussão.
De acordo com o presidente em exercício da Assembléia, Pedro Ilkiv (PT), a PEC, de autoria do governador Roberto Requião (PMDB), deve retornar na próxima segunda-feira, 23. Se aprovada, passará a vigorar a partir do exercício financeiro de 2007. A PEC só modifica o índice a ser gasto com educação pelo estado, permanecendo em 25% o investimento mínimo em educação para os municípios.
Habitação
Outra PEC aprovada ontem pela Assembléia foi a que proíbe as prefeituras de concederem o ?habite-se? – documento que libera o imóvel para moradia – se a edificação não estiver ligada à rede de esgoto. De autoria do deputado Nelson Justus (PFL), a proposta pretende combater as ligações de esgotos irregulares no Paraná e prevê que, além das prefeituras, a Sanepar fiscalize também as novas construções.
