Com apenas quatro votos contrários, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional que impede os próximos governos de se desfazer do controle acionário da Sanepar.
Votada de supetão, embora tenha sido encaminhada pelo governo em 2004, a PEC também dispensa o dono da titularidade do sistema de abastecimento de água, o estado e municípios, do pagamento de indenizações por lucros cessantes em caso de rompimento de contratos de concessão. Segundo a PEC, governo e municípios pagariam apenas pelos investimentos não amortizados, ou seja, que não foram recuperados.
O relator da PEC foi o deputado Osmar Bertoldi (DEM). Apesar de integrar a bancada de oposição, Bertoldi deu parecer favorável, justificando que a emenda reforça o papel do Estado como gestor de um bem natural. ?A água é um bem da humanidade e trata-se de um serviço essencial para a população. Meu partido não defende a privatização de todos os serviços?, justificou. Embora permita a participação da iniciativa privada, a PEC determina que o Estado terá sempre o controle acionário e administrativo dos serviços de abastecimento e saneamento.
A aprovação da emenda coincide com a decisão favorável ao Consórcio Dominó Holding, sócio minoritário da Sanepar que, na semana passada, obteve no Superior Tribunal de Justiça a suspensão do acordo de acionistas que garantia três das principais diretorias da Sanepar para o sócio privado. Os quatro deputados que votaram contra a PEC, Valdir Rossoni (PSDB), Elio Rusch (DEM), Plauto Miró Guimarães (DEM), e Luiz Carlos Martins (PDT) disseram que o mecanismo sobre as indenizações é inconstitucional.
Para Rossoni, trata-se de matéria concernente ao direito civil, em que apenas a União teria competência para legislar. ?Isso não resiste a cinco minutos na Justiça?, afirmou o líder da bancada de oposição. O deputado tucano avaliou que a primeira parte da proposta de emenda, que trata da gestão pública do serviço, já está prevista na Constituição Estadual. E acrescentou que o controle do Estado sobre a companhia não foi alterado com a entrada do grupo Dominó, na Sanepar, no governo de Jaime Lerner (PSB). ?O governo nunca deixou de ter a maioria das ações. Essa é mais uma medida para a satisfação pessoal do governador?, disse.
Para o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a lei foi feita para reforçar o caráter de serviço público, essencial para o fornecimento de água, e não guarda relação com o impasse envolvendo o governo e a Dominó Holding. ?Essa é uma lei que protege estados e municípios na hora de retomar uma concessão do sistema. E até pode se aplicar ao caso Dominó, mas é bom lembrar que a mensagem ficou engavetada quase três anos?, disse.
