O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse nesta quarta-feira, 28, que o senador boliviano Roger Pinto Molina tinha um asilo diplomático, que é provisório. Portanto, para permanecer no Brasil, precisará obter o asilo político junto ao governo brasileiro. “É asilo provisório, preliminar, que pode ou não se converter em asilo territorial, asilo político propriamente dito”, esclareceu Adams, antes da posse do novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, no Palácio do Planalto.
Caso o senador solicite refúgio ao Brasil, Adams explicou que, neste caso, ele não pode ser extraditado. “É acolhido na legislação brasileira. Se não for concedido o refúgio, não havendo pedido de extradição (por parte da Bolívia), ele tem que sair do País, mas não necessariamente para a Bolívia”, disse.
Adams informou que ainda não há nenhuma posição do governo brasileiro sobre a possibilidade de refúgio, esclarecendo que, se for feito o pedido, ele será analisado pelo Ministério da Justiça e pelo Itamaraty, no momento certo. A decisão cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne vários segmentos representativos do governo, da sociedade civil e das Nações Unidas. Adams não quis informar qual é o prazo para esta análise. Diante da insistência dos jornalistas se havia um posicionamento do governo brasileiro com relação ao possível refúgio, Adams disse: “Não é uma posição que vai ser específica do governo. Será uma posição do conselho”.
Segundo ele, para Pinto Molina receber o refúgio, deverão ser avaliadas se estão configuradas as situações previstas na lei do refúgio. “O refúgio é um recurso que atende pressão por razões políticas, de credo, de religião. É mais amplo que o asilo político. O refúgio é uma concessão vinculada. Tem que estar presente aquela circunstância que a lei prevê, é um procedimento que está restrito aos termos da lei”, explicou, lembrando que, no caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti, a tese do refúgio foi negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União também afastou a possibilidade de influência política no caso do senador boliviano, insistindo que serão avaliados requisitos legais. “O STF já disse que não é possível fazer um juízo discricionário na concessão do refúgio. Ao contrário do asilo político”, disse.
Questionado se a presença de Pinto Molina no Brasil seria um constrangimento ao governo brasileiro, Adams argumentou que o governo já havia concedido asilo político (diplomático) e tinha pedido salvo-conduto. “Não acho que o governo possa se sentir constrangido com a situação específica”. Segundo ele, o que o Conare decidir será respeitado.
