O Arquivo Nacional foi oficialmente transferido da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. O decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União. A transferência provocou protestos de arquivistas e pesquisadores, alegando o fim da política de ampliação do acesso a documentos públicos, como os relacionados ao regime militar.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promete um plano de gestão para o Arquivo Nacional e afirma que está analisando juridicamente a possibilidade de acesso aos arquivos da ditadura que melhor atenda o direito de informação da população, “respeitados os direitos legais”.
O decreto publicado hoje explica que compete ao Arquivo Nacional “implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural”.
Até o dia 24 de março a Casa Civil e os ministérios da Justiça e do Planejamento adotarão as providências necessárias para a efetivação dessa transferência.