Quem acionar indevidamente – por brincadeira ou má-fé – os serviços de atendimento de emergências será obrigado a ressarcir os cofres públicos. Isto é o que determina o projeto de lei de autoria da deputada Rose Litro (PSDB), que teve anexada iniciativa semelhante de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), aprovado na última terça-feira (7), pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
Sobre seu projeto, votado em primeira discussão, a deputada Rose Litro explica que a ligação para os serviços de emergência é gratuita para o cidadão, já que a tarifa é paga pelo Estado.
Entretanto, mesmo sem sentir no bolso, toda a população paga o custo dos trotes, já que o dinheiro desperdiçado poderia ser investido em equipamentos e pessoal da própria Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Responsabilidade – De acordo com a parlamentar, “os trotes recebidos pelas centrais de serviços de atendimento de urgência e emergência são os mais variados possíveis.
Vão desde crianças fazendo ligações por pura brincadeira a simulações de ocorrências com grande realismo que, por vezes, chegam a provocar mobilização efetiva de pessoal e viaturas sem propósito algum. Nosso projeto pretende fazer com que os responsáveis por essas ligações assumam os gastos causados por esses atos lesivos aos cofres públicos”.
Esse é o mesmo entendimento do deputado Paranhos, que apresentou proposição semelhante (nº 537/11): “A frequência de chamadas indevidas cria significativa ‘drenagem’ de recursos financeiros, sabidamente escassos na administração pública”.
Por isso, acrescenta o deputado, “deverá o responsável pelo acionamento indevido desses serviços emergenciais ressarcir todas as despesas que provocar, sem prejuízos das medidas penais ou administrativas cabíveis já estabelecidas”.
