A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, dois projetos de lei de iniciativa do Judiciário que aumentam taxas cobradas quando o contribuinte precisa recorrer à Justiça. Conforme a proposta, o Judiciário fica autorizado a reajustar anualmente pelo INPC-A (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) os valores da taxa do Funrejus(Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) e da taxa judiciária. O projeto original do TJ estabelece que os valores teriam um reajuste retroativo a dezembro de 99.
Nos cinco anos, o acumulado ficaria em 51,5%, conforme cálculos apresentados pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça sugerindo mudanças na proposta. A CCJ fez um substitutivo autorizando a correção anual, mas extirpou a possibilidade de o aumento retroagir até 99, anos em que a taxa do Funrejus foi criada e data também do último reajuste da taxa judiciária. Conforme o substitutivo, o reajuste teria como base apenas os doze meses anteriores à aprovação da lei. A taxa para o Funrejus é recolhida quando o cidadão faz algum procedimento em cartórios de registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas. Como por exemplo, na transferência ou compra de um imóvel. Já a taxa Judiciária é cobrada na prestação de serviços em primeira e segunda instância, conforme destacou parecer do relator, deputado Antonio Anibelli (PMDB).
Salário
Também está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça um projeto do Tribunal de Contas reajustando os salários dos conselheiros, procurador geral do Estado junto ao Tribunal de Contas, procurador do Estado no Tribunal e também dos auditores. Os valores, segundo a justificativa do projeto, fazem a adequação ao teto estabelecido pela emenda constitucional da reforma da previdência.
O projeto equipara os salários dos conselheiros (R$ 4,7 mil), procurador do estado junto ao TC (R$ 4,4 mil), procurador geral do estado junto ao TC (R$ 4,7 mil) e auditores (R$ 4,4 mil) aos valores já fixados para o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada, por lei votada este ano pela Assembléia Legislativa. Tal como na lei que estabeleceu os vencimentos dos desembargadores, o TC também postula que a correção seja retroativa a agosto deste ano. Os deputados Mário Sérgio Bradock (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) pediram vistas à proposta na CCJ.