A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (29) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 192/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que obriga juízes e tribunais a encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), semestralmente, relatórios sobre o andamento de processos relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
O objetivo é conferir maior transparência na condução dos processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a administração pública.
O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentou parecer favorável à proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.