A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) autorizou, na última sexta-feira, que o Banco do Brasil creditasse R$ 1,22 milhão na conta da Prefeitura Municipal de Paranaguá para o pagamento de parte da dívida da Appa com o município por conta do não pagamento do Imposto sobre Serviços.
O montante corresponde à dívida do porto com o município nos seis primeiros meses de 2010. O Estado deixou de pagar o imposto em 2005, coincidentemente, após a posse de José Baka Filho (PDT) na prefeitura de Paranaguá, após questionar na Justiça os índices que estavam sendo pagos de imposto.
O pagamento cumpre acordo firmado entre o município e o governador Orlando Pessuti (PMDB), que se comprometeu a retomar o pagamento do imposto e a pagar as parcelas atrasadas, que, segundo a prefeitura de Paranaguá, corrigidas, podem chegar a R$ 20 milhões.
“Esse pagamento, histórico, que restabelece a Justiça Social em Paranaguá, quita a dívida que ainda não estava em execução. Parte desse débito já está em execução judicial, e precisará de um acordo formal, homologado pelo juiz. Outra parte está em execução administrativa e também precisa de um trâmite para que o pagamento seja programado”, explicou o prefeito de Paranaguá, que informou que o Porto foi enquadrado no Refis, Programa de Recuperação Fiscal, para ter desconto se cumprir o cronograma de pagamento.
Baka disse que o pagamento desta parcela consagra uma nova relação entre a prefeitura, o porto e o Estado, “sem contratempos por questões políticas, por isso, o povo de Paranaguá agradece o governador Orlando Pessuti”.
O prefeito alegou que o porto só passou a segurar o ISS após sua posse. “Nos dois primeiros anos do governo Requião, quando o prefeito era do partido dele, os índices não foram questionados e o imposto foi pago mensalmente. Agora, o imposto volta a ser pago nos mesmos índices que antes de 2005”.
O prefeito lembra que o ISS é um imposto “autolançável”, em que, a partir do seu faturamento, a empresa desconta a parte relativa ao tributo e repassa ao município.
“A empresa pode pagar quanto quiser, se o município achar que está errado, cabe a ele fiscalizar. Assim, se o governador achava que o índice não estava correto, poderia pagar o índice que achava certo e não, simplesmente suspender o pagamento”, reclamou.
O não pagamento do ISS foi um dos problemas de relacionamento enfrentado pelo prefeito de Paranaguá durante o governo Requião. Em 2008, semanas antes das eleições municipais, em que Baka disputava a reeleição, o governo do Estado decretou intervenção no município por conta de dívidas da prefeitura com precatórios judiciais.
A intervenção durou um dia, pois o prefeito recorreu mostrando que estava cumprindo o cronograma de pagamento dos precatórios. À época, Baka argumentou que não podia quitar mais precatórios porque não recebia, desde 2005, o ISS do Porto que, segundo ele, representa 10% do que o município arrecada com esse tributo.
