Os deputados estaduais terão que votar uma nova versão da lei que cria o fundo de previdência complementar dos deputados estaduais. Responsável pela implantação da lei e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Durval Amaral (DEM) disse que as mudanças recomendadas pela Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, serão feitas ao texto da lei, que será submetido novamente à votação em plenário.
Amaral não revelou a íntegra das modificações que devem ser feitas na lei para que prossiga o processo de exame do plano pela Secretaria de Previdência Complementar. Aprovado em dezembro de 2006, o fundo depende da autorização da secretaria para ser implantado.
O presidente da CCJ citou apenas uma das ressalvas feitas pela secretaria à lei estadual. Segundo Amaral, a lei não pode exigir como critério para a adesão ao fundo a vinculação anterior a um regime próprio ou ao regime geral de previdência.
“A nossa lei determina que o deputado tem que ter trinta e cinco anos de contribuição no momento da aposentadoria. A secretaria observou que essa exigência é incompatível com as leis federais 108 e 109, que regulamentam a previdência complementar”, disse.
Amaral afirmou que as restrições feitas pelo órgão federal não significam que a lei estadual foi rejeitada. “Nós estamos no último estágio de aprovação. Eles apenas solicitaram algumas alterações referentes a questões puramente técnicas. Não há nada dizendo que a lei é ilegal. Nós vamos fazer as mudanças e votar”, disse.
A injeção de recursos públicos no fundo de previdência complementar dos deputados não foi questionada pela secretaria, disse Amaral. A lei prevê um aporte inicial de recursos do orçamento da Assembléia Legislativa para que o fundo entre em funcionamento. No orçamento do ano passado, a Assembléia Legislativa havia feito uma previsão de R$ 35 milhões.
Amaral afirmou que o único requisito da legislação federal é a paridade de contribuição entre o patrocinador (Assembléia Legislativa) e o segurado. “Todos devem contribuir na mesma proporção”, disse o deputado, afirmando que, por enquanto, ainda não tem a estimativa da transferência que seria feita pelo Legislativo. Mas que é necessário ter uma projeção conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se o fundo for aprovado, cada deputado terá direito a receber uma aposentadoria complementar de até 85% do salário, que atualmente é de R$ 12,2 mil. Amaral afirmou que 85% é o teto e que cada segurado terá uma conta individualizada e o valor que receberá depende de quanto irá recolher. “Não é verdade que todo mundo vai ter direito a 85%”, disse o deputado.