O deputado Silvio Costa (PT do B-PE) defendeu que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux sobre a votação do pacote anticorrupção tem “alguma consistência” jurídica. Sem citar o caso do pedido de afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele fez um apelo para que o caso não se transforme em uma nova crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
“Nós não podemos inventar de criar uma crise entre a Câmara e o Supremo. A gente tem que serenar um pouco”, disse, em plenário, nesta quarta-feira.
A declaração do deputado aconteceu logo após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar ter considerado a liminar de Fux uma “intromissão indevida” no trabalho da Câmara. “A gente não pode ser corporativo e dizer que invadiram as prerrogativas. A decisão do ponto de vista jurídico tem alguma consistência”, afirmou Costa.
O parlamentar defendeu o ponto levantado pelo ministro do Supremo na decisão liminar de que o projeto sobre as dez medidas anticorrupção, por ser de iniciativa popular, não poderia ter sido assumido por um parlamentar.
“A obrigação da Câmara seria conferir o título de eleitor, o CPF, a identidade das pessoas que assinaram o projeto. A Câmara não tem esse instrumento para conferir essas assinaturas. É em função disso que a Câmara coloca um autor, foi assim na Ficha Limpa. Mas, a rigor, esse é um erro continuado. Um projeto de iniciativa popular não poderia ter a assinatura de um parlamentar”, disse.
Costa destacou, no entanto, que, se a liminar de Fux for chancelada pelo plenário do STF, não haveria outro caminho a não ser invalidar a Lei da Ficha Limpa, pois a proposta seguiu a mesma tramitação do pacote anticorrupção. “A decisão do ministro Fux é correta, mas, do ponto de vista da Lei da Ficha Limpa, ela é conflitante”, afirmou.