O governo federal trabalha para fechar até a semana que vem os primeiros acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O anúncio viria após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder decisão liminar liberando a Controladoria-Geral da União (CGU) para concluir as negociações com as empresas envolvidas em desvios na Petrobras sem a necessidade de remeter informações e obter aval prévio do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Questionados sobre a decisão do STF, ministros da corte de contas afirmaram nesta terça-feira, 23, que, a despeito das tratativas conduzidas pelo governo, vão avaliar a decretação da inidoneidade das construtoras. A punição, na prática, inviabilizaria acordos eventualmente assinados, pois impediria as empresas de participar de licitações públicas e de firmar contratos com a União.

Ao firmar um termo de leniência, o principal objetivo de uma empresa é justamente manter a possibilidade de fazer negócios com o poder público. Algumas investigadas na Lava Jato, mergulhadas numa crise financeira e de confiança, se fiam nessa chance para não falir. Já o governo aposta, por meio dos acordos, em recuperar valores desviados para melhorar suas contas. Alega também que um acerto com as investigadas contribuiria para melhorar as condições econômicas do País e evitar demissões.

A controladoria e o tribunal travavam desde dezembro uma batalha institucional em torno da leniência. Uma instrução normativa da corte de contas determinou o envio de documentos e informações para a análise das negociações fase a fase, mas uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff fixou que a remessa só deve ser feita a posteriori.

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Ao avaliar um pedido da CGU para evitar a entrega de dados requisitados pelo tribunal num prazo de 24 horas, Gilmar Mendes argumentou ser “inequívoca a disposição legal, hoje em vigor, no sentido de que as informações sobre acordo de leniência somente deverão ser encaminhadas ao TCU ‘depois de assinado'”.

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Ministros do TCU se baseiam na Lei Orgânica da corte, que prevê a declaração da inidoneidade, por até cinco anos, em casos de fraude a licitações públicas. Para eles, essa prática está demonstrada nas investigações de cartel e corrupção conduzidas pela Lava Jato e também em processos que tramitam na própria corte.

Os ministros devem tratar nos próximos dias sobre a situação das empresas. Ao jornal O Estado de S. Paulo, informaram também que a corte pode requerer ressarcimento de valores mais altos que os pactuados pela CGU em acordos de leniência.

O secretário-geral de Controle Interno da CGU, Francisco Bessa, avalia que a decisão, embora provisória, dará mais segurança jurídica às tratativas. Nesta terça-feira, ele evitou, no entanto, falar em prazos para a assinatura de acordos e em confronto com o tribunal.

“O TCU não vai atuar em represália. Vamos, certamente, amadurecer esses ritos. Não importa saber quem é o herói, mas que cada um cumpra seu papel”, afirmou.