Ao defender nesta terça-feira, 26, a aprovação do chamado acordo de não persecução penal – que busca dar maior celeridade à Justiça criminal – o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que “pouco importa” quem é o redator da proposta levada ao Congresso. Assim como Moraes apresentou a ideia aos parlamentares em 2018, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, introduziu a medida em seu pacote anticrime, entregue ao Congresso na semana passada. O acordo de não persecução, importado de experiências internacionais, também é chamado de “plea bargain”.
“De quem tem a experiência de vários lados do balcão, pouco importa se a redação do projeto vai ser de ‘A, B ou C’, é isso que não faz andar no Congresso”, disse o ministro, numa referência as comparações feitas entre seu projeto, apresentado em junho do ano passado, e a proposta de Moro. O comentário foi feito durante o Seminário de Políticas Judiciárias e Segurança Pública, em mesa de debate sobre “plea bargain” dividida com Maria Hilda Marsiaj, integrante do ministério comandado por Moro.
O comentário de Moraes se dá num momento em que é avaliado unificar a tramitação do pacote de Moro ao projeto do ministro do STF, juntando ainda a proposta que visa fazer alterações no Código de Processo Penal. “Ah, já tem um projeto de Código de Processo Penal que prevê? Vamos embora, vamos colocar o instituto, debater, temos que avançar, temos que dar um passo para mudar a mentalidade da justiça criminal”, disse Moraes.
O ministro da Suprema Corte defendeu mudanças no combate a criminalidade. Para Moraes, o sistema de justiça criminal brasileiro “faliu”. “Nós temos tudo para avançar, todos os operadores do Direito sabem que a Justiça criminal não está dando certo, não em função do empenho dos que trabalham, mas porque o sistema faliu”, observou.
Moraes voltou a dizer que o Brasil “prende muito e prende mal”, ao fazer a defesa do acordo penal. A medida proposta pelo ministro do STF ao Congresso prevê que o Ministério Público e o suspeito façam um acordo diante da confissão do crime, que não pode envolver violência ou grave ameaça. Assim, são evitados inquéritos policiais, denúncias, processos e inúmeros recursos na justiça, aproveitando ainda a estrutura das audiências de custódia. Em troca, o envolvido enfrenta de forma imediata penas mais brandas, como serviços à comunidade, pagamento de uma espécie de multa (prestação pecuniária), e renúncia voluntária a bens e direitos.
Audiência
O ministro da Suprema Corte também saiu em defesa das audiências de custódia. Elas garantem a apresentação do preso a um juiz no prazo de 24 horas, nas prisões em flagrante. Dessa forma, o magistrado confere eventuais ocorrências de maus tratos e avalia se a prisão deve ou não ser mantida – Ministério Público e Defensoria Pública também são ouvidos.
A medida entrou na mira do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. Durante o painel, Moraes mencionou que há uma “crítica gigante” ao instrumento, “alguns sem entender” do que se trata a audiência. “Há uma crítica hoje gigante em relação a audiência de custódia, por parte da mídia, do mundo político, alguns sem entender a audiência. O trem já está andando”, disse o ministro, numa referência de que as audiências já funcionam e foram avalizadas pelo meio jurídico.
