A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) encaminhou ontem ao Ministério dos Transportes mais uma recomendação para a suspensão da delegação dos portos de Paranaguá e Antonina, confiada ao governo do Paraná por meio de convênio com a União. O pedido está respaldado em uma resolução baixada pela agência no mês passado e publicada no Diário Oficial do último dia 5, que estabelece penalidades pelo descumprimento de normas e regulamentos, por autoridades de governo. O primeiro pedido da Antaq foi feito em maio, quando a agência não dispunha da resolução que proporciona poderes para cobrar uma posição do governo federal. Conforme a resolução n.º 537, o Ministério dos Transportes poderá ser multado em até R$ 1 milhão se não cumprir a decisão da agência.
Na solicitação assinada pelo diretor-geral da Antaq, Carlos Alberto Nóbrega, ao ministro Alfredo Nascimento, o governo do Paraná é acusado de descumprir a Lei 8.630 de 1993, a Lei de Modernização dos Portos. Desde janeiro de 2003, o governo do Estado tem sido criticado pelos adversários políticos, que alegam que o terminal paranaense funciona à margem da legislação portuária.
O deputado federal Eduardo Sciarra (PFL) é um dos integrantes do grupo que defende uma intervenção provisória no Porto para que o governo estadual se enquadre nas normas que, segundo o pefelista, deixa de respeitar. Para o deputado, com o suporte da resolução, o governo federal terá que se posicionar diante do pedido da Antaq, e não mais ignorar a avaliação da agência sobre o Porto. "A Antaq já fez diversas recomendações ao governo Lula. Nenhuma delas foi cumprida pelo Ministério dos Transportes", afirma Sciarra.
Em julho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo sustando o convênio de delegação. A matéria ainda não foi apreciada pelo Senado. Em agosto, a Assembléia do Paraná promoveu um debate para discutir o problema. O diretor-geral da Antaq afirmou que a agência não dispunha, à época, de um mecanismo legal para obrigar o governo federal a cumprir o pedido de suspensão da delegação.
Até ontem, o governo não havia sido informado sobre a decisão da Antaq.
