A convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dirigentes da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) foram ontem a Brasília para acompanhar a sanção de dois projetos de interesse dos municípios. O primeiro deles, aprovado na Câmara dos deputados no último dia 23, altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e define claramente que estados e municípios são responsáveis pelo custeio do transporte escolar dos alunos das zonas rurais que estudam na rede pública de ensino básico.
Na prática, o projeto define que cada um dos dois entes federados terão de assumir a responsabilidade pelos seus alunos: os estados serão responsáveis pelo transporte dos estudantes da rede estadual de ensino e os municípios, pelos da rede municipal. “O projeto deixa claro o papel que cada um tem no custeio do serviço. Isso acaba com aquela polêmica, agravada nos últimos dias, de que só os municípios terão que arcar com as despesas do transporte escolar. Os estados também são responsáveis”, comenta a diretora-financeira da AMP e prefeita de Iporã, Maria Aparecida Zago Udenal, que representou a AMP em Brasília junto com os prefeitos de Xambrê, Milton Adriano de Oliveira; de Pérola, Ana Luzevilde de Souza, e de Ivaté, Carmelita Lima Sgaravato.
De acordo com dados da própria secretaria estadual de Educação, os 399 municípios do Paraná transportam 192.736 alunos da rede estadual de ensino – 146.093 da zona rural e 46.643 da zona urbana. Para cobrir as despesas com o transporte dos alunos da rede estadual de ensino, o governo deveria repassar R$ 72 milhões aos municípios. O Orçamento do Estado de 2003 prevê o repasse de R$ 32,1 milhões para a realização do serviço, mas as prefeituras ainda não receberam nenhum recurso do governo neste ano. No ano passado, as 399 prefeituras do Paraná receberam R$ 15 milhões para transportar os alunos da rede estadual, mas gastaram R$ 69 milhões.
ISS
O outro projeto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovado na Câmara Federal no dia 8 de julho, amplia a lista de serviços do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que podem ser cobrados pelas prefeituras, a partir de 2004. Além de a lista ter sido ampliada em 107 itens (agora, são 250 itens), a cobrança passará a ser feita no local da prestação do serviço.
De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, as alíquotas poderão oscilar entre 2% e 5% e, excepcionalmente, em 10% para jogos de loteria e bingos. A Assessoria Jurídica estima que, com o projeto, a arrecadação dos municípios referente ao ISS terá um aumento substancial no próximo ano, amenizando a crise financeira enfrentada pelas prefeituras.
