Uma semana depois de o governo ter feito um apelo para que o Congresso Nacional segurasse a apreciação de pautas consideradas ‘bombas fiscais’, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu acelerar a tramitação de um projeto que dá alívio ao caixa dos municípios brasileiros, mas que implica num desembolso extra bilionário para a União.
Durante comissão geral que discute a crise financeira das administrações municipais, Henrique Alves prometeu instalar a comissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o volume de recursos arrecadados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tão logo a admissibilidade da matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Na hora em que ela sair da CCJ, eu assumo o compromisso de instalar a Comissão Especial para começarmos a discutir essa PEC”, afirmou Alves.
Segundo o presidente da Câmara, a votação desse projeto em plenário poderia ocorrer até o primeiro semestre do ano que vem. “A situação dos municípios não pode ficar como está”, afirmou.
Essa PEC trata do aumento da parcela destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Está anexada a ela um projeto que aumenta em 2% os repasses para o FPM, proposta que conta com forte apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que significaria uma transferência adicional de R$ 6,1 bilhões para os municípios, segundo estimativas da entidade, com base em 2013.
O principal argumento dos municipalistas é que as desonerações direcionadas a setores específicos da economia, que têm sendo empreendidas pelo governo federal, estão minguando o volume transferido ao FPM e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – os dois fundos são constituídos por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Os municípios só têm condições de arcar com pessoal e custeio”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A matéria contou com apoio do senador mineiro e provável candidato à presidência pelo PSDB Aécio Neves, que discursou no plenário da Câmara nesta terça-feira e manifestou apoio a um projeto idêntico que tramita no Senado Federal, a PEC 39/2013. “Quero dizer que estaremos firmes para votarmos a favor da PEC 39, que na verdade apenas repõe as perdas que os municípios tiveram com as sucessivas desonerações propostas pelo governo federal”, justificou Aécio.
