O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), procurou no início da tarde desta quarta-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para avisar que contestará a mudança no regimento da Corte que retirou as ações penais do plenário e transferiu o julgamento de processos penais contra autoridades às Turmas do Supremo. A alteração regimental começou a valer em junho deste ano, mas o que motivou a ida de Alves ao STF foi a condenação, na semana passada, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).
O Supremo tem duas turmas, que funcionam como um plenário reduzido. A mudança no regimento veio na sequência do julgamento do mensalão e dos recursos relativos ao caso. Na prática, os parlamentares deixam de ser julgados por 11 ministros e passam a ter as ações penais analisadas por grupo de cinco ou seis ministros – atualmente, com a cadeira de Joaquim Barbosa vazia, as duas turmas funcionam com cinco julgadores.
Ao deixar o Supremo, Alves afirmou que a contestação será feita até amanhã. “Para não parecer um conflito de poderes, que está longe de ser isso, viemos aqui pessoalmente a ele expor nossa preocupação em relação ao rito constitucional”, disse Henrique Alves. Na última semana, a 2ª Turma do STF manteve a condenação de Protógenes por sigilo funcional qualificado. O deputado foi condenado por vazar informações relativos à Operação Satiagraha à imprensa, quando exercia o cargo de delegado da Polícia Federal. Só três ministros votaram na sessão que analisou o caso de Protógenes no STF e a turma manteve a condenação por unanimidade.
De acordo com o presidente da Câmara, os parlamentares não falaram com Lewandowski sobre o mérito do processo de Protógenes. “Nada tem a ver com o mérito”, disse. Alves ainda não sabe o instrumento que será utilizado pelo jurídico do Congresso. “Vamos apresentar alternativas para que o presidente Lewandowski possa levar ao plenário uma rediscussão dessa matéria”, afirmou.
O caso pode ser objeto de questionamento por via administrativa ou judicial. No primeiro caso, a Câmara teria que fazer uma provocação, que seria encaminha à Comissão de Regimento, presidente pelo ministro Marco Aurélio Mello. Não há consenso sobre o remédio jurídico para discutir esse assunto – que pode ser um mandado de segurança ou recurso a ser apresentado dentro do caso Protógenes.
“A Constituição prevê que qualquer julgamento de parlamentar e membros de poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sejam tratados pelo pleno do Supremo e uma mudança regimental remeteu isso a uma Câmara com cinco ministros apenas, onde às vezes apenas três (maioria) tem esse poder que entendemos que pela Constituição era do pleno”, afirmou.
Lewandowski informou Alves, que foi acompanhado por outros parlamentares, que o objetivo da mudança regimental foi “desafogar” o plenário e relatou que os trabalhos na Corte começaram a andar com mais brevidade depois da mudança. Desde agosto, quando Lewandowski assumiu a presidência da Corte, as Turmas já julgaram oito ações penais, das quais duas resultaram em condenações. No mesmo período foram analisados 26 inquéritos – sendo 15 denúncias recebidas e 11 rejeitadas.