Agora que sua indicação foi aprovada pelo Senado, com 55 votos favoráveis, Alexandre de Moraes se prepara para assumir a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), onde terá sobre sua mesa alguns dos processos judiciais mais importantes do Brasil. Seu poder será de agilizar ou atrasar a tramitação dessas ações. E até mesmo poderá dar o voto de minerva.
Moraes vai ter papel crucial, por exemplo, na revisão dos casos da Lava Jato, na ação que avalia a descriminalização de drogas para consumo pessoal, no processo que vai decidir se o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo e no julgamento que avalia se o governo deve assumir dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público.
Moraes ainda poderá direcionar o julgamento que pede a derrubada de toda a nova Lei Geral de Telecomunicações e de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O destino de dois figurões da República – o governador Fernando Pimentel (PT-MG) e o senador Ivo Cassol (PP-RO) – também está em suas mãos.
Mais do que um entre 11
Como ministro do STF, Moraes tem apenas um dos 11 votos nos julgamentos de plenário. Mas, em alguns casos, sua responsabilidade será maior do que isso. São ações que ele assumirá o papel de relator, que era de Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro e agora substituído oficialmente por Moraes. É o relator quem decide quando libera um caso para julgamento. Em tese, ele pode acelerar ou atrasar a apreciação de um caso.
Os processos que Teori, mesmo não sendo relator, havia pedido vista também caem nas mãos de Moraes – que terá de decidir quando levará esses casos de volta ao plenário. Há, por fim, processos com julgamento interrompido que estão com placar apertado e nos quais Teori não havia votado. Votos de Teori já proferidos não podem mais ser mudados – ainda que os julgamentos não tenham sido concluídos.
Revisão da Lava Jato
Antes mesmo da indicação do presidente Michel Temer para o Supremo, já se sabia que o novo ministro da Corte iria ser o revisor da Lava Jato. Na prática, Moraes terá o papel de confirmar, complementar ou corrigir em plenário as decisões do relator do caso, Luiz Edson Fachin. E ainda poderá atuar em assuntos com impacto direto na operação, entre eles o entendimento de que um condenado deve começar a cumprir a pena a partir de sentença em segunda instância judicial.
Descriminalização do consumo de drogas
Teori havia pedido vista e interrompeu o julgamento que analisa a possibilidade de descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Moraes assume o caso a partir de agora e será ele que vai decidir quando encerra o pedido de vista e leva a pauta de volta ao plenário do Supremo.
Remédios de alto custo
O ministro Teori também havia pedido vista no julgamento que avalia se é papel do Estado fornecer medicamentos de alto custo não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O assunto interessa sobretudo a doentes que sofrem com doenças raras e que recorrem à Justiça para assegurar o recebimento de remédios que não constam na lista da Anvisa. Normalmente, esses medicamentos são caros. E o governo alega que o gasto com os remédios prejudica o atendimento à saúde do restante da população. É outro caso que agora está nas mãos de Moraes.
Terceirização de empresas
Esse é um processo diferente dos demais. No último dia 15, o plenário do STF interrompeu, com o placar de 5 a 5, o julgamento que pode obrigar o governo a se responsabilizar por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. O voto de minerva será de Alexandre de Moraes.
Lei Geral das Telecomunicações
Teori era relator do mandado de segurança que tenta impedir a sanção da nova Lei Geral de Telecomunicações. Dentre vários pontos, a lei anistia as multas aplicadas pela Anatel às empresas telefônicas, além de permitir que elas não tenham de devolver à União os bens federais que usavam desde a privatização, nos anos 1990. A legislação prevê que, em troca das benesses, as empresas terão de reinvestir o montante no sistema telefônico. Os valores envolvidos são de R$ 87,3 bilhões.
Terceirização nas empresas de telecomunicação
Teori também era relator de um processo que analisa a contratação de empresas terceirizadas de call center pelas concessionárias de telefonia. Muitas ações trabalhistas questionam a validade da medida por envolver a atividade-fim das telefônicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Uma ação direta de constitucionalidade que questiona trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal tinha Teori como relator. Os dispositivos questionados envolvem os chamados “subtetos” para gastos com pessoal definidos para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Executivo de todas as esferas governamentais (federal, estadual e municipal).
Fernando Pimentel
Um pedido de vista de Teori interrompeu o julgamento a respeito da exigência de autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar governadores por crimes comuns. O caso interessa principalmente ao atual governador de Minas, Fernando Pimentel. Ele foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Acrônimo. Mas, por ora, não pode ser investigado porque a Assembleia mineira não autorizou a abertura de inquérito.
Ivo Cassol
Outro pedido de vista de Teori interrompeu o julgamento de um recurso do senador Ivo Cassol (PP) pedindo redução de sua pena, de quase 5 anos de prisão, para o regime semiaberto. O parlamentar foi condenado em 2013 por fraude em licitações quando era prefeito de Rolim de Moura, no interior de Rondônia. Sem uma decisão do STF, ele aguarda o julgamento em liberdade.
