A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça que dobrou o salário dos procuradores de autarquias. A associação da categoria obteve a decisão em janeiro de 2013. Segundo a procuradoria, o gasto “já está causando dano de difícil reparação”.
A Associação dos Procuradores Autárquicos e Advogados de Fundação de Alagoas (Apafal) entrou em 2011 com o pedido para que fossem equiparados os salários aos dos procuradores do Estado. A categoria ganha R$ 10 mil, em média. Já os procuradores do Estado recebem R$ 20 mil em subsídios.
A entidade argumentou à Justiça do Estado que a lei de 2005 que regulamentava a carreira dos procuradores autárquicos violava o princípio da isonomia e da paridade, já que os procuradores de autarquias supostamente desempenham funções semelhantes aos procuradores do Estado.
Em 2013, a juíza Maria Ester Fontan Cavaltcanti Manso, da 17ª Vara Cível de Alagoas, julgou a ação da Apafal procedente e determinou a equiparação dos salários dos procuradores do Estado e das autarquias.
“A segregação que há no Estado de Alagoas não se sustenta. O que se demonstra, destarte, é que há nítida, clara e manifesta identidade das funções exercidas entre as carreiras indicadas e a carreira dos autores”, anotou.
A Procuradoria do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas, mas viu todos os pedidos serem indeferidos. Em outubro de 2018, a procuradora do Estado Lívia de Oliveira Lage recorreu ao Supremo contra o aumento dos procuradores autárquicos.
Ela ressalta que a “diferença entre as remunerações das carreiras equiparadas por decisão do Tribunal de Justiça Alagoano determina o acréscimo de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais aos subsídios dos associados da autora”.
“É essa situação que revela a possibilidade de irreversibilidade da medida quando da reforma do Acórdão recorrido. Afinal, como poderão os Autores, no futuro, devolver tais quantias sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias?”, argumenta.
O pedido está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, do STF.
