Deputados da ala do governo e da oposição fizeram um acordo ontem na Assembléia Legislativa para desmembrar em dois o projeto de lei que trata da criação da Secretaria de Estado da Criança (Secr) e de dois cargos em comissão – um de secretário de Estado da Criança e outro de diretor presidente da Rádio e Televisão Educativa do Paraná. Segundo a deputada Elza Correia (PMDB), os parlamentares consideraram que o cargo de diretor presidente na TV Educativa deveria ser tratado como um projeto à parte, por entenderem que é um assunto que não envolve a nova secretaria. ?Esse projeto poderia ter sido encaminhado como uma mensagem separada?, disse a deputada.
Os dois projetos devem ser apreciados hoje pela Assembléia. Se aprovada a criação da secretaria, as atividades voltadas a crianças que estavam vinculadas à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social serão de competência da Secr. O projeto original de criação da secretaria é de autoria do governo do Estado e conforme a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), ?é um significativo passo no sentido de instrumentalizar a estrutura básica do Estado de órgão, a nível secretarial, plenamente capaz de desempenhar ações públicas voltadas ao integral atendimento da criança, fato este que, sem a menor dúvida, atende aos superiores interesses públicos?.
Outro projeto envolvendo proteção a crianças é o que estabelece a criação do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes, no âmbito da Polícia Civil (Nucria). No mesmo projeto, aprovado ontem, foi criado ainda o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra Saúde (Nucrisa), também junto à Polícia Civil.
IPVA
Também foi aprovado ontem na Assembléia o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa ampliar a isenção do IPVA para determinados veículos de propriedade de deficientes físicos e para seus representantes legais. O projeto recebeu uma emenda que isenta também proprietários de veículos que tenham mais de quatro anos e cujo valor do IPVA seja menor que R$ 100. Além de isenções, a proposta estabelece rescisão do parcelamento quando houver falta do pagamento integral de uma das parcelas, num prazo de três meses.
O deputado Reni Pereira (PSB) lembrou que duas leis aprovadas pela Assembléia, mas ainda não apreciadas pelo governador, podem estender benefícios fiscais para outros proprietários de veículos. É caso da lei que isenta do IPVA donos de motos com menos de 125 cilindradas, o que beneficia principalmente a categoria dos ?motoboys?. Outra lei aprovada que espera a sanção ou veto do governador é a que dá desconto de até 20% no IPVA aos proprietários que não tiverem multas no ano anterior.
Agenda
Com o encerramento dos trabalhos legislativos marcados para amanhã, a Assembléia deve realizar duas sessões legislativas hoje. Às 17h, vai ocorrer a votação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (mais informações na pág. 7), mesmo horário em que o policial civil Délcio Razera será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Grampo Telefônico, no plenarinho. Razera foi preso sob acusação de escutas ilegais de autoridades. O advogado do policial, Luiz Comegno, confirmou a presença de Razera na sessão da CPI, mas lembrou que a Justiça concedeu uma liminar que garante a seu cliente o direito de permanecer calado, se assim desejar.
