A Assembleia Legislativa entra em recesso na próxima quarta-feira sem votar as propostas sugeridas pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná para proporcionar mais transparência nas ações dos três Poderes.
Ontem, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), anunciou que somente irá apresentar seu parecer na retomada das sessões, em agosto.
Romanelli justificou que o atraso se deve à falta de resposta dos demais Poderes e instituições consultadas pela Assembleia Legislativa (AL). Quando a OAB encaminhou as propostas, em 9 de junho, Romanelli sugeriu e a CCJ aprovou que os textos fossem enviados ao Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual para que apresentassem seus pareceres técnicos e oferecessem contribuições ao texto.
O ofício da AL foi enviado na segunda quinzena de junho, mas até ontem nenhum órgão respondeu aos deputados. “A Assembleia não pode estipular prazo para que outros poderes nos devolvam a proposta. Então, faço um apelo para que mandem suas sugestões antes de agosto, quando vou elaborar meu parecer”,disse o relator.
Ele negou que a Assembleia esteja protelando a votação. “Normalmente, uma lei aqui leva três meses em média para ser votada. Nós estamos dentro do prazo”, afirmou.
Romanelli disse que alguns dispositivos dos projetos apresentados pela OAB não poderão ser votados em forma de lei comum. Alguns itens terão que ser transformados em Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Neste formato, as leis têm uma tramitação diferenciada. Os principais pontos defendidos pela OAB abrangem todos os poderes, empresas públicas, autarquias e fundações.
A proposta prevê que todos os atos administrativos e contratos públicos que resultem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado. Caso isso não seja obedecido, o gestor público responsável poderá ser obrigado a pagar multa e a responder por improbidade administrativa.
Outra regra é a exclusividade do preenchimento de todos os cargos de rotina administrativa na Assembleia Legislativa a servidores concursados. As ações defendidas pela OAB foram propostas pelas entidades que integram o movimento O Paraná que Queremos, criado a partir das denúncias de irregularidades na AL feitas pela Rede Paranaense de Comunicação e que geraram investigação do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.
