A Assembléia Legislativa aprovou ontem a redação final do projeto de lei 121/06, que regulamenta as licitações públicas no estado. A lei, de autoria do poder executivo, complementa a lei federal 8.666, que estabelece as regras para a realização dos processos de contratação de serviços, obras e produtos pelos poderes públicos no país, mas deixa espaço para que os estados façam adaptações e criem normas próprias para os contratos e convênios.
As principais adaptações propostas pelo governo, e aprovadas pelos deputados, têm o objetivo de agilizar as compras e contratações de serviços, além de proporcionar economia dos recursos públicos. Assim, a regulamentação do pregão eletrônico, aprovada com a nova lei, será importante para reduzir o tempo de duração dos processos, além de reduzir os preços dos serviços e custos para a administração pública.
Outra alteração importante é a inversão das fases dos processos. A nova lei determina que o primeiro critério a ser analisado passará a ser o preço e não a documentação para a habilitação. Com isso, o governo espera ganhar tempo e reduzir a duração dos processos. Atualmente, primeiro, o governo tem que checar todos os documentos de habilitação dos participantes da concorrência, para somente depois analisar os preços. Com a aprovação da lei, serão analisados apenas os documentos daquelas empresas que apresentarem os menores preços.
Outros 26 projetos de lei foram apreciados ontem pela Assembléia Legislativa, entre eles a proposta do deputado Jocelito Canto (PTB), estabelecendo que os órgãos do governo estadual evidenciem todos os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação de publicidade. Aprovada em primeira discussão, ou seja, quanto à sua legalidade e constitucionalidade, o projeto determina que a informação sobre o custo da peça publicitária deverá estar inserida em cada veiculação.
Já o projeto de resolução n.º 006/05 de autoria da Comissão de Tomadas de Contas, que trata da aprovação à prestação de contas do governo do Estado e Tribunal de Contas do exercício de 2002, teve sua votação adiada por três sessões. Alguns deputados alegaram que precisariam de mais informações para poder ser feita a análise da matéria.
