A Comisssão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou uma emenda ao projeto de iniciativa do Judiciário que reajusta os salários dos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça, autorizando o aumento automático das custas judiciais no início de cada ano, sem a necessidade de consulta aos deputados estaduais.
A alteração foi proposta pelo deputado Mário Bradock (PMDB) e estabelece que o valor de referência das custas (despesas em cartório pagas pelo contribuinte quando ingressa com uma ação judicial) seja corrigido com base na média do INPC, IGP-DI ou outros que vierem a substitui-lo, sempre no primeiro dia útil de cada ano.
Integrante da Comissão de Finanças, o deputado Tadeu Veneri (PT) disse que vai pedir a retirada da emenda do peemedebista. O argumento de Veneri é que a Assembléia precisa ter controle sobre os reajustes aplicados a serviços oferecidos à população. "A mudança no valor das custas deve ser submetida à apreciação da Assembléia Legislativa para que sua necessidade seja avaliada, dentro da ótica de defesa do interesse público. Todos os poderes são autônomos e independentes. Mas o Legislativo tem a obrigação constitucional de fiscalizar os demais poderes. E não podemos aprovar uma emenda abdicando dessa função", disse o deputado. Veneri citou ainda que o valor das custas judiciais dificultam o acesso da população à justiça. Ele citou como exemplo uma causa no valor de R$2,2 mil, em que o contribuinte irá pagar R$30 como taxa de distribuição e R$157 referentes às custas iniciais em cartório. O valor máximo de custas judiciais estabelecido no Paraná é de R$609, informou.
Isonomia
Bradock justificou que propôs a dispensa da análise dos aumentos pela Assembléia porque o Paraná seria o único estado do País onde o Judiciário tem que pedir permissão aos deputados estaduais para reajustar os preços dos serviços de cartórios. "Em todo o País já funciona dessa maneira e não adiante a gente querer ficar sendo diferente", disse o peemedebista.
Para o autor da emenda, a Assembléia não está transferindo poderes para o Judiciário. "Sabendo quais são os índices que serão usados para calcular o aumento, como colocamos na emenda, não é necessário eles mandarem para cá. O que a gente faz sempre é mesmo uma homologação já que cada poder é que sabe quanto precisa de reajuste", disse.
Veneri criticou o fato de a CCJ anexar o reajuste das custas no projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário, fixado em 8,5%, tendo em vista que as duas matérias não guardam relação direta. Conforme cálculos feitos pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos) e citados por Veneri, se a proposta da CCJ for aprovada, as custas podem subir até 3,28% no início de 2006, correspondente à média dos índices acumulados nos últimos doze meses.
Salários
O projeto de reajuste dos servidores será apreciado pela Comissão de Finanças na próxima semana. Conforme a proposta, as correções salariais serão pagas a partir de janeiro do próximo ano. Também está tramitando o projeto de reajuste salarial, também de 8,5%, para os vencimentos dos serventuários aposentados do foro extrajudicial do Estado.
