A Mesa Executiva da Assembléia Legislativa aprovou um projeto de resolução modificando o Regimento Interno para incluir despesas com aluguel de veículos nas verbas que podem ser reembolsadas aos gabinetes. A mudança é o primeiro desdobramento da extinção da frota de carros destinada ao uso dos deputados estaduais. A verba de ressarcimento é paga mensalmente no valor de R$ 20 mil e já cobria gastos com passagens, telefones, correspondência, moradia, refeições e combustível. A resolução não alterou o valor da verba.
A mesma resolução prevê ainda que os deputados poderão pedir reembolso também para despesas com material de expediente e a impressão de informativos sobre as atividades dos deputados. A Mesa Executiva tomou o cuidado de deixar de fora do ressarcimento os gastos com impressos que possam ser caracterizados como campanha eleitoral.
Também está previsto o ressarcimento de gastos com aluguel de imóveis destinados à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar. Está autorizada a inclusão de despesas de condomínio, IPTU, água, telefone e energia elétrica. Conforme a resolução, o deputado terá que provar que o imóvel é usado como escritório parlamentar.
Limite
Conforme a nova regra, a Mesa pagará o aluguel de até quatro carros para cada um dos 54 deputados. Enquanto havia a frota oficial, a média era de dois carros por gabinete, embora houvesse casos de deputados contemplados com até cinco veículos.
A Comissão Especial marcou para o dia 31 de março o leilão dos carros devolvidos pelos deputados. De acordo com o deputado Mário Bradock (PMDB), faltam ainda cinco carros de um total de 147. A Assembléia Legislativa está aguardando que a Junta Comercial designe um leiloeiro. A Mesa Executiva está exigindo uma caução de R$ 1 milhão ao leiloeiro e espera arrecadar em torno de R$ 4 milhões com a venda dos carros.