A Assembleia Legislativa acredita que em cerca de 30 dias deve ser julgada a constitucionalidade de uma lei que transformava todos os funcionários contratados por meio de CLT em servidores públicos.
A medida foi aplicada em 1992, após a Constituição de 1988 estabelecer a necessidade de concurso para a investidura em cargo público. Entre 150 e 160 funcionários da Casa estão nesta situação e, por enquanto, estão com seus cargos mantidos.
“Alguns juristas diziam que poderíamos dar uma canetada para exonerá-los. Por prudência, entramos com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade). Se conseguirmos esta liminar de inconstitucionalidade, vamos exonerar todos os que estiverem em situação irregular”, comentou nesta terça-feira (1º) o presidente da Casa Valdir Rossoni.
Ele ressaltou que esta ação está relacionada somente com a parte do Poder Legislativo. “Não vai fazer diferença quem errou por 20 anos esperar mais um mês. Melhor esperar a decisão do Supremo (Tribunal Federal) do que ficarmos no achismo. Eu defendia a tese que de 1988 para frente tinha que liquidar. Estas pessoas continuam recebendo normalmente”, afirmou Rossoni.
O presidente da Casa comunicou que, tão logo seja escolhido o relator para a matéria no STF, uma comitiva da Assembleia deve ir para Brasília. A intenção é pedir para que o assunto seja julgado o quanto antes “porque está causando um desconforto” dentro da Assembleia.
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