A Assembléia Legislativa derrubou ontem o veto do governador do Estado e criou o fundo de previdência dos deputados estaduais, aprovado no final do ano passado. Foram 38 votos a favor da rejeição ao veto, nove pela manutenção e seis ausências em plenário.
O próximo passo agora é a promulgação da lei e a edição de uma resolução da mesa executiva estabelecendo as regras para o funcionamento do fundo e o pagamento das aposentadorias aos deputados e pensões aos seus dependentes, que poderão receber até 85% do salário (o valor atual é de R$ 12,2 mil).
Depois de ter sido aprovada com 53 dos 54 votos no ano passado, a lei de criação do fundo ganhou novos adversários este ano, que não concordam com a injeção de recursos públicos no plano de aposentadoria. Os deputados irão descontar 15,55% por mês para o fundo. Mas a Assembléia Legislativa também terá de contribuir com 15,55% por deputado e ainda fazer injetar, de imediato, R$ 27,8 milhões ao fundo. O aporte de recursos está previsto no artigo 9.º da lei, que concede aos deputados da legislatura atual e da anterior, que tenham exercido mandatos a partir de 1974, a cobertura de todas as contribuições anteriores para se encaixar nos critérios. Uma parte dos recursos, a devida pelos deputados, poderá ser devolvida em 14 anos à Assembléia Legislativa, que antecipa a parte dos parlamentares, correspondente a R$ 14,9 milhões.
Mesmo favorável ao fundo, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que já foi secretário estadual da Administração, disse que o resgate das contribuições passadas é a falha do projeto. ?O pagamento desse passivo não está correto. E não é permitida pela Emenda 20?, disse o peemedebista, referindo-se à emenda constitucional da reforma da previdência.
Legalidade
Em entrevista coletiva antes da votação, o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), o 1.º secretário, Alexandre Curi (PMDB) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), fizeram a defesa da previdência parlamentar. Eles explicaram alguns dos critérios para que o deputado possa requerer os benefícios – ter sessenta e cinco anos (sessenta anos para as mulheres), cinco mandatos e 35 anos de contribuição – e rebateram as críticas.
Justus afirmou que a criação do fundo está de acordo com todas as leis vigentes e na hora da votação, fez questão de repassar a presidência da sessão para o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), para ajudar a derrubar o veto em plenário. ?Trata-se do plano mais moderno e completo do País. É totalmente constitucional, legal e moral?, afirmou Justus.
Amaral disse que a Assembléia Legislativa tem recursos para pagar a parte dos deputados, sem ter de recorrer a um aumento no seu orçamento. E que a Emenda Constitucional n.º 20 não proíbe o uso de recursos públicos em fundos públicos ou privados.
Bancada aliada foi liberada para votar
A bancada aliada ao governo foi liberada na votação do veto do governador Roberto Requião (PMDB) à criação do fundo de previdência parlamentar. Do PMDB, apenas a deputada Beti Pavin acompanhou a posição de Requião, votando a favor da manutenção do veto. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, disse que havia muitas divergências sobre o tema e a solução foi deixar a bancada à vontade para se posicionar.
A bancada do PT fechou questão a favor do veto, mas não garantiu os seis votos. Dos deputados em plenário, votaram contra o fundo o líder da bancada, Elton Welter, Professor Luizão e Tadeu Veneri. O deputado Pedro Ivo Ilkiv votou pela criação do fundo. A deputada Luciana Rafagnin estava viajando a serviço da mesa executiva. O deputado Péricles Mello não compareceu à sessão. Outros aliados que votaram contra o fundo foram Rosane Ferreira (PV) e Jocelito Canto (PTB).
Os demais votos contra o projeto vieram do líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), dos deputados do PPS, Douglas Fabrício e Marcelo Rangel (PPS). Fabrício apresentou um requerimento, com a assinatura de alguns dos demais oito deputados, abdicando do direito de aderir ao fundo no futuro. ?Para não parecer demagogia é preciso votar contra e abrir mão dessa aposentadoria. Respeito a posição dos demais deputados, mas não concordo com o envolvimento de dinheiro público no fundo?, justificou.
