A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto do governo que regulamenta as licitações públicas no estado. A proposta estabelece regras para a realização dos processos de contratação de serviços, obras e produtos pelo estado. A mensagem do governo faz adaptações à lei 8.666, que trata do tema no plano federal, mas deixa uma brecha para que os estados façam complementações e criem normas próprias para os contratos e convênios.
O governo justificou que a lei vai tornar mais ágil as compras e contratações de serviços e, principalmente, possibilitar economia de recursos públicos. Uma das mudanças introduzidas pelo projeto do governo é a inversão das fases do processo licitatório. O projeto determina que o primeiro critério para definir as empresas classificadas numa licitação seja o preço, e não a documentação para habilitação.
Com isso, o governo espera ganhar tempo e reduzir a duração dos processos. Atualmente, primeiro, o governo tem que checar todos os documentos de habilitação dos participantes da concorrência, para somente depois analisar os preços. Se a lei for aprovada, serão analisados apenas os documentos daquelas empresas que apresentarem os menores preços.
A proposta do governo também regulamenta a modalidade do pregão, que pode ser presencial ou eletrônico. O governo garante que este tipo de licitação reduz os preços dos serviços e custos para a administração pública, ao permitir a concorrência direta entre os prestadores de serviços, mesmo após apresentada a proposta inicial.
Mais tempo
Se aprovado, as novas normas serão válidas para o Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo uma padronização das licitações. A matéria será votada em segunda discussão na próxima segunda-feira, 27. A mesa executiva suspendeu a votação por uma sessão a pedido do líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), que alegou desconhecer o texto do governo. Rossoni disse que pretende examinar o projeto para ver se há necessidade de emendar a proposta.