A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em uma sessão ordinária e duas extraordinárias, a criação e transformação de cargos no Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
As propostas instituíram 213 novos cargos no Ministério Público Estadual e criaram gratificações no Tribunal de Contas, além de corrigir os salários dos servidores do órgão em 17%.
Hoje, a Assembleia Legislativa realiza a última sessão do ano, para concluir as votações em terceira discussão e redação final. O projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, que institui gratificações aos servidores, não entrou na pauta de ontem.
A reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do TCE foi a que mais gerou polêmica em plenário. O deputado Tadeu Veneri (PT), com o apoio de outros deputados, apresentou emenda suprimindo o artigo 27 do projeto que permite o pagamento de gratificação concedida a cargos de nível superior para ocupantes de cargos de nível médio com dois anos no exercício da atividade.
A emenda foi rejeitada por 29 votos a sete. De acordo com o deputado petista, “o projeto legaliza o desvio de função dos funcionários do Tribunal de Contas. O estatuto do servidor proíbe esta prática”, justificou Veneri. Votaram a favor da emenda Elton Welter (PT), Luciana Rafagnin (PT), Edson Strapasson (PMDB), Felipe Lucas (PP), Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Reni Pereira (PSB), além de Caíto Quintana (PMDB), que declarou o voto, mas não registrou no painel.
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), defendeu a proposta do TCE. Ele disse que a medida irá beneficiar apenas um grupo de servidores (a maioria de aposentados) que passarão a receber as gratificações, 100% sobre o salário base.
Dos 213 cargos comissionados criados no MP, 180 são de assessores de promotores de Justiça e outros 33 assessores para a Procuradoria Geral de Justiça.
A proposta foi aprovada sem o relatório de impacto financeiro. A explicação é que os cargos serão criados a partir da extinção de outros, não gerando despesas adicionais.
O projeto recebeu o voto contrário de apenas dois deputados Tadeu Veneri (PT) e Rosane Ferreira (PV). Jocelito Canto (PTB) se absteve. Veneri justificou que considera excessivo o número de cargos comissionados criados e defendeu a realização de concurso público.
“Cargos comissionados são para exercer atividades de coordenação, supervisão e direção. O que tem ocorrido é que muitos destes cargos, estão sendo usados para atividades técnicas de assessores. Há muitos comissionados elaborando pareceres, despachos, acórdãos, que são atividades para servidores de carreira”, disse Veneri.
Emendas evitam cortes nos gabinetes
Os deputados estaduais aprovaram ontem, 16, quatro mudanças no projeto de extinção de 664 cargos comissionados e efetivos do quadro de pessoal. Uma das emendas incluiu duas novas nomenclaturas de cargos nos gabinetes dos 54 deputados que, na proposta original, haviam sofrido uma redução de R$ 10 mil. Ao instituir os cargos DAS-2 e DAS-5 no organograma dos gabinetes, os deputados restabeleceram o valor da verba de R$ 39 mil mensais.
De acordo com o formulador do projeto, deputado Durval Amaral (DEM), a emenda corrigiu um erro verificado na primeira versão do projeto. “Não está se criando nada. Apenas repondo”, disse. Cada deputado pode contratar até 21 funcionários, desde que dentro do limite da verba de pessoal, explicou Amaral. A estrutura da Mesa Executiva também teve o número de cargos delimitado. A presidência da Assembleia terá direito a nomear quinze servidores comissionados, assim como a 1ª terá quatorze cargos. A maior margem de nomeações foi concedida à administração geral que contará com 370 cargos. Outra mudança foi a inclusão da carreira de procuradores, que n&at,ilde;o constava do texto, devido a um erro de redação, disse Amaral.
As Comissões permanentes da Assembleia Legislativa também tiveram uma ampliação no número de assessores comissionados. Antes, a Comissão detinha um cargo no valor médio de R$ 4 mil. A mudança possibilita a contratação de doze cargos no valor total de R$ 28 mil. As lideranças de bancadas e blocos parlamentares também ganham a mesma estrutura.
A proposta da Assembleia Legislativa deixou em aberto a definição dos critérios para a concessão de gratificações e verbas de representação aos servidores, criadas na nova lei. O texto deixa a cargo da Mesa Executiva a decisão sobre a concessão dos dois benefícios.
