O Código de Organização e Divisão do Judiciário está na lista de matérias que entrarão em votação na ordem do dia de hoje na Assembléia Legislativa. Formulado pelo Tribunal de Justiça e aprovado pelos deputados estaduais no final do ano passado, a lei do novo Código recebeu cinco vetos do governador Roberto Requião (PMDB). Os deputados decidem hoje se mantêm ou rejeitam os vetos de Requião.
Entre os ítens rejeitados pelo governador está o dispositivo que dispensa a realização de concurso público para o ingresso de cartorários nas novas serventias ou de remoção naquelas que estão vagas há mais de seis meses. O texto original do projeto, mantido pelos deputados, permite que as transferências sejam realizadas pelo critério de “interesse da Justiça”. De acordo com o entendimento do governo, a abertura de concurso público é um preceito que está no artigo 236, da Constituição Federal e tinha que ser incorporado ao novo Código.
Sanção
Após a sanção parcial do projeto pelo governador no final do ano passado, vários questionamentos já foram feitos ao Código aprovado pela Assembléia. Na semana passada, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil anunciou que irá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF),com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o item XI do Código.
A ação vai contestar o capítulo do código que trata da regulamentação da atividade dos titulares dos cartórios extrajudiciais. O argumento da associação é que o artigo 236 da Constituição Federal já trata da matéria, que seria de competência federal. A entidade alega que as normas para o funcionamento dos cartórios extrajudiciais não podem ser tratadas por legislação estadual e dentro do Código do Judiciário. Ainda de acordo com a entidade, a lei federal 8.935 já contempla o tema.
Entre as principais alterações feitas ao Código e sancionadas pelo governador está a estatização dos cartórios judiciais. O novo Código criou ainda sete vagas de desembargadores e 175 de juízes.
Comissão discute frete
Brasília – O presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, deputado federal Florisvaldo Fier (PT), confirmou ontem que vai realizar uma audiência pública em março com lideranças das empresas de transporte internacional de carga e de transportadores autônomos e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir um prolema que tem preocupado o setor: a cobrança de Imposto de Renda sobre o frete de cargas entre o Paraguai e o Paraná.
A cobrança passou a ser feita em janeiro deste ano. Devido a isto, as autoridades paraguaias também passaram a exigir o pagamento de uma taxa sobre o frete rodoviário com destino ao país. Na avaliação do presidente da Associação das Transportadoras Internacionais de Foz do Iguaçu, Gilberto Blum, o imposto ameaça inviabilizar o transporte de grãos entre o Paraguai e o porto de Paranaguá, afetando toda a cadeira produtiva do setor primário, cujos produtos são transportados via rodoviária. “Há uma flagrante bitributação sobre o transporte de carga, que praticamente paralisa a atividade devido aos crescentes custos”, afirma.
Blum e o delegado do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Paraná, Jeová Pereira, estiveram esta semana em Brasília fazendo contatos com lideranças políticas do Paraná para explicar a situação do setor.
Apucarana terá fórum eleitoral
O prefeito de Apucarana, Valter Aparecido Pegorer (PFL) assina hoje, junto com o desembargador Moacir Guimarães, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a escritura de doação de terreno para a construção do Fórum da Justiça Eleitoral de Apucarana. Além de autoridades municipais, como secretários de governo e vereadores, estarão presentes também Ivan Gradowski, diretor-geral do TRE, e Valcir Mombath, assessor do diretor-geral.
O terreno em doação já pertencia ao município, fica localizado na Rua Urânio (proximidades do Jaboti) e tem 1.712,41 metros quadrados. O TRE terá um ano para iniciar a construção, sob pena do terreno ser revertido ao município. É válido ressaltar que, atualmente, Apucarana possui apenas os cartórios eleitorais, que funcionam no prédio do Fórum Desembargador Clotário Portugal. Além de Apucarana, a comarca compreende os municípios de Cambira e Novo Itacolomi. “O Fórum Eleitoral centralizará toda a estrutura da Justiça Eleitoral, deixando no outro prédio as varas de Família, Cível e Criminal, além dos cartórios, do espaço para o Ministério Público, etc”, comentou Pegorer. A instalação do Fórum atende reivindicação antiga da comunidade local.
