Como a legislação eleitoral fixa prazo só até amanhã para aprovação de lei que alterem cargos ou salário de servidores públicos, a Assembleia Legislativa aprovou ontem pedido de comissão geral na sessão de hoje para avaliar as emendas que serão apresentadas aos dois projetos de lei que cria a carreira de servidor estatutário do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
A criação da nova carreira beneficiará diretamente 702 servidores e terá um impacto mensal de R$ 860 mil, o que representa um acréscimo de 13,5% sobre a atual folha de pagamento, considerando os encargos sociais.
Falhas
O deputado Reni Pereira (PSB) encontrou falhas no projeto do governo sobre a Emater. Com a criação da carreira, o quadro de celetistas da Emater entra em extinção. À medida em que os celetistas forem se aposentando, será realizado concurso público para prover o quadro de efetivos. O problema, segundo Reni Pereira, é que a mensagem permite promoção dos celetistas por concurso interno. “Nenhum funcionário poderá ser efetivado, a não ser por concurso público”, alertou Pereira, que é relator da matéria.