| Foto: João de Noronha/O Estado |
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| Tadeu Veneri defende estatização dos cartórios do Paraná. continua após a publicidade |
A Assembléia Legislativa aprovou ontem o reajuste de 8,5% dos servidores da ativa do Judiciário sem a emenda que permitia a correção automática do valor de referência das custas judiciais, com base no INPC e IGP-DI anual. Bombardeada por vários setores, a proposta foi retirada pelo seu autor, deputado Mário Bradock (PMDB) e o projeto retornou ao seu texto original. Os deputados também aprovaram em segunda discussão os reajustes das polícias militar (entre 9% e 44%) e civil (20%), dos servidores do Ministério Público (3,12%) e dos funcionários aposentados do Judiciário (8,5%).
No lugar da correção anual, em que se dispensava a autorização da Assembléia Legislativa para a mudança dos valores das custas judiciais (despesas pagas em cartório em caso de ingresso de ações judiciais e outros procedimentos), a Mesa Executiva propôs a criação de uma comissão especial, com representantes do Judiciário, Legislativo, OAB e serventuários, para modificar o regimento de custas, que fixa as tabelas de preços dos serviços cobrados pelos cartórios. A comissão seria criada no início do próximo ano legislativo.
Bradock justificou que apresentou a emenda apenas para "provocar" uma discussão sobre o valor das custas. "Era para criar polêmica para que se visse a necessidade de mudar a tabela", afirmou. O deputado afirmou que a comissão poderá alterar a forma de cobrança das custas, estabelecendo valores correspondentes ao da ação judicial ou dos procedimentos feitos em cartórios, envolvendo bens imóveis. Atualmente, o valor máximo de custas é de R$ 609.
O relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Tadeu Veneri, o primeiro deputado a questionar a medida após sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, disse que o recuo do peemedebista permitiu à Assembléia Legislativa corrigir um erro na forma de discussão da matéria e também preservar o projeto de reajuste dos servidores. Para Veneri, a supressão da emenda resolve um problema imediato, mas quanto aos valores das custas, a solução viria apenas com a estatização de todos os cartórios. "É o que prevê a Constituição Federal que dispõe que todos os cartórios devem ser públicos para que todos tenham acesso à Justiça", afirmou o deputado petista.
Promessas
O presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registros do Paraná, Rogério Portugal Bacellar, disse que há cinco anos defende um novo regimento de custas e já apresentou, várias vezes, esta proposta ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), e ao ex-presidente da Casa e atual secretário da Casa Civil, Caíto Quintana (PMDB). Bacellar criticou o fato de a Assembléia ter desistido da emenda sem ao menos ouvir os representantes do setor. "Nós teríamos que ser ouvidos", protestou.
Parcelamento
A mensagem de reajuste da Polícia Militar foi emendada na Comissão de Finanças. A proposta, também do deputado Bradock, amplia o número de parcelas para pagamento do reajuste dos policiais militares de três para sete meses. Na nova versão, o governo paga preferencialmente em três meses o reajuste, mas se não houver recursos disponíveis ou se as despesas ultrapassarem a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá parcelar em até sete vezes.