O alongamento da dívida dos Estados negociado com o governo federal não depende apenas da aprovação da matéria pelo Congresso. Para que possam assinar os acordos e efetivamente ter um alívio nas contas, os Estados precisarão ainda torcer para que o Congresso aprove rapidamente o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2016 e permite um rombo de R$ 96,65 bilhões nas contas do governo.
A exigência pegou de surpresa secretários de Fazenda estaduais que participaram de diversas reuniões com representantes do Ministério da Fazenda para desenhar a proposta de alongamento de prazo. Entre as justificativas do governo para a inclusão da exigência está o fato de que, se a alteração da meta fiscal não for aprovada e os acordos de alongamento forem assinados, isso criará uma redução da meta que cabe aos Estados e o Tesouro Nacional precisará cobrir a diferença.
Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou a exigência e disse que necessita da aprovação do abatimento dos gastos previstos no projeto para fazer uma meta menor para proceder o aditamento dos contratos.
O projeto de lei que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal prevê que o acordo está atrelado à aprovação da nova meta. O parágrafo sétimo do artigo 6º diz que: “Os termos aditivos a que se referem os artigos 1º e 6º desta lei só poderão ser assinados após aprovação de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2016, bem como envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2017, ambos considerando a possibilidade de dedução, da meta do superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dos efeitos decorrentes do disposto nos artigos 1º, 2º e 6º desta Lei.”
A intenção da Fazenda era aprovar até o fim de maio todas as medidas anunciadas, como a criação de um Regime Especial de Contingenciamento (REC), a criação dos depósitos bancários remunerados, o alongamento da dívida dos Estados e a proposta com um limite para o crescimento do gasto, além da proposta de alteração da meta fiscal. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, afirmaram que o prazo é apertado e “quase impossível”.
As mais otimistas previsões dos secretários estaduais indicam que a aprovação vai ocorrer apenas em junho. Um secretário de Fazenda chegou a falar “Deus ouça o governo”. Entre as críticas, secretários têm afirmado que o governo “pegou carona no esforço que eles estão fazendo para aprovar o alongamento do prazo de pagamento das dívidas para tentar mudar a meta fiscal”.
Necessidade
Na quarta-feira, 30, por exemplo, o governador do Goiás, Marconi Perillo, chegou a ligar para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para pedir que o projeto seja aprovado rapidamente tendo em vista a necessidade fiscal dos Estados. “Estamos fazendo um esforço para aprovar o alongamento e não a meta. Não é assim que funciona e ficou feio o que o governo fez após tantas reuniões para alinhar o acordo”, disse um secretário ouvido pelo Broadcast.
Essa não foi a única ação do governo que extrapolou o combinado. A inclusão do Regime Especial de Contingenciamento (REC) no mesmo projeto de lei também não fazia parte das negociações, assim como a possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados, como empresas públicas, para futura alienação.
Para ajudar os Estados, parlamentares cogitaram retirar o tema do Projeto de Lei que contém todas as medidas chamadas estruturantes para acelerar a votação da matéria, mas foram alertados que a aprovação só do alongamento não resolverá o problema dos Estados.
A proposta prevê um alongamento de 20 anos para a dívida dos Estados com a União. O plano de auxílio inclui ainda uma proposta de renegociação das operações de crédito contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até dezembro de 2015, promovendo um acréscimo de 10 anos nos prazo de pagamento, com quatro anos de carência. Como benefício complementar, o governo poderá conceder redução extraordinária de 40% nas prestações mensais dos Estados com nível maior de endividamento com a União.
Para tentar resolver o imbróglio, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, se reunirá hoje com alguns secretários de Fazenda para conversar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.