O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, disse hoje, em Curitiba, ter recebido a garantia do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de que nada acontecerá com a minuta de lei orgânica do serviço público, que retira poderes do órgão de controle externo, sem que antes sejam ouvidos a Câmara dos Deputados, o Senado e o próprio TCU. “Há pontos que nós não entendemos e não podemos concordar, há outros que entendemos que vai ajudar”, afirmou.
Aguiar participou do 25º Congresso dos Tribunais de Contas e, durante seu discurso, fez um desabafo. Segundo ele, se houver alguma mudança no entendimento da função do tribunal, consagrado em várias constituições e que perdura por 119 anos, a ele restará dois caminhos: “Enfrentar com todas as forças e energia ou dizer, companheiros, está na hora de sair, meu mundo é outro.” No entanto, disse apostar em uma “ação positiva”. “Estresse nessa hora não é bom nem é a hora”, ponderou. Pela proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento, o TCU não poderia realizar mais exames prévios para validar atos da administração pública.
O presidente do TCU lembrou que, somente no ano passado, as ações do tribunal proporcionaram economia de R$ 32 bilhões ao Estado. “A iniciativa privada dá contribuição valiosa para o desenvolvimento nacional, mas precisa saber que não pode avançar em demasia nos recursos públicos porque vai fazer falta para os programas sociais que o governo deve ter como prioridade absoluta”, alertou. Segundo ele, os indicativos de paralisação nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) atingiram apenas 0,5% do que está previsto no programa.