A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue liminar do ministro Joaquim Barbosa do início de agosto, quando ele determinou à Receita liberação de dados fiscais de investigados pela CPI da Bancoop à Assembleia Legislativa de São Paulo.
Em petição de nove páginas, o advogado-geral, Luís Inácio Lucena Adams, sustenta que a Receita “não possui autorização para fornecer informações protegidas pelo sigilo fiscal à CPI estadual”. Adams pede “imediata cassação” da liminar.
A AGU anota que “somente mediante prévia autorização judicial tais informações poderiam ser remetidas à CPI”. O recurso de agravo ao STF é subscrito também pela secretária geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, e pelo advogado da União Washington Teixeira Neto.
A CPI, sob comando de parlamentares do PSDB de São Paulo, investiga denúncia de fraudes que teriam lesado três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) e suposto desvio de recursos para financiamento de campanhas do PT. A Bancoop foi fundada por um núcleo petista ligado ao sindicato da categoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.