A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira, na Câmara dos Deputados, pedido de anulação da sessão do último dia 17 de abril em que a Casa aprovou, por 367 votos a 137, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, o pedido elenca pelo menos quatro ilegalidades na sessão.
A primeira ilegalidade apontada pela AGU é na orientação de votos feita pelos líderes partidários durante a sessão. Para o órgão, a orientação viola a independência das bancadas. A Advocacia-Geral também diz ser irregular o que chama de “incongruência” nas motivações dos votos alegadas pelos deputados, consideradas alheias aos motivos do pedido de impedimento.
A AGU elenca ainda como ilegalidade a manifestação do relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), no dia da votação no plenário. Segundo o órgão, o ato não estava previsto no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A quarta irregularidade apontada foi a não abertura de espaço à defesa de Dilma após a fala do relator.
No pedido, a AGU também pede que a Câmara aprove e promulgue resolução que materialize a decisão do plenário da Casa de autorizar a instauração do processo de impeachment. Solicita ainda que o Senado remeta ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), todos os autos e anexos da representação. Até o momento, Cunha não fez nenhum despacho à decisão, segundo a Secretaria Geral da Mesa.
A Mesa Diretora da Câmara argumenta que não há possibilidade de recurso contra a decisão soberana do plenário da Casa. De acordo com o setor, não há “previsão” regimental para esse tipo de questionamento por parte da defesa de Dilma. Mesmo assim, o setor jurídico da Casa deve preparar resposta à AGU, rebatendo ponto a ponto das ilegalidades alegadas pela Advocacia-Geral da União.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo na edição de hoje, após constatar que Dilma não tem votos para barrar seu afastamento pelo Senado, o governo pretende judicializar o impeachment. A AGU já planeja recorrer ao STF para pedir a nulidade do processo logo após a comissão especial do impeachment daquela Casa aprovar a admissibilidade do pedido, antes mesmo da votação no plenário.
