Em nota, a defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou nesta terça-feira, 8, que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de encaminhar processo contra o parlamentar para a primeira instância era uma medida “esperada”, já que foi baseada em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a restrição do foro privilegiado.
O inquérito do tucano foi encaminhado hoje para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para “regular e livre distribuição”, conforme determinado por Moraes. O processo investiga supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa no segundo mandato de Aécio como governador de Minas Gerais.
“O senador Aécio Neves reitera que jamais participou da formação de suposto cartel. O edital de licitação foi previamente apresentado ao MP-MG e ao TCE. A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente”, escreveu o advogado Alberto Zacharias Toron.
A decisão de Moraes foi feita a partir do entendimento do STF, firmado na semana passada, de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Ao todo, Moraes encaminhou para outras instâncias seis inquéritos e uma ação penal.