No início da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou a Resolução nº 72, que acaba com a guerra fiscal dos portos, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) chegou a apresentar uma emenda ao projeto que previa uma regra de transição para os Estados afetados. Na emenda de Aécio, encampada pela bancada tucana e elogiada por parlamentares de Estados que perderiam com a proposta, foi sugerida a adoção de uma regra de transição de cinco anos para os Estados que perderem arrecadação com o ICMS interestadual para importados.
Pela proposta de Aécio, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fazer os cálculos das perdas dessas unidades da Federação e compensar as perdas com o desconto do pagamento dos serviços das dívidas dos Estados com a União.
O tucano considerou que sua sugestão seria uma solução “justa e adequada”. “É uma forma de garantirmos uma solução adequada e mantermos a competição do setor produtivo brasileiro”, disse. Aécio, contudo, decidiu retirar sua emenda da CCJ para levá-la à discussão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por se tratar de uma proposta que altera o mérito do projeto.
Pouco antes da votação na CCJ, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou que o projeto não será mais apreciado na CAE na tarde desta quarta-feira. A votação deve ficar para a próxima terça-feira, ao contrário da agenda do governo, que pretendia aprová-la logo no Senado como forma de reforçar o pacote de estímulo à economia lançado semana passada. Braga também disse que ele será o novo relator da matéria naquele colegiado, em substituição ao presidente da comissão, Delcídio Amaral (PT-MS).
Delcídio já havia anunciado que apresentaria um parecer que uniformiza a alíquota do imposto em 4%, sem regra de transição. O líder do governo não adiantou qual proposta vai apresentar na CAE. A matéria ainda precisará ser apreciada pelo plenário.
