As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos – proposta de emenda à Constituição 15/2011 – a quem atribuem “flagrante afronta ao Estado de direito”.
O documento, subscrito pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), aponta “equívoco”da emenda idealizada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O protesto, que também chegou às mãos do relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é a mais dura ofensiva da advocacia contra a emenda que promete cortar caminho para dar eficácia à sentença judicial. A Proposta de Emenda 15, também conhecida como “PEC do Peluso”, prevê imediata execução das decisões da toga a partir de julgamento pela segunda instância – Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Garante redução do número de recursos aos tribunais superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça).
Ela foi anunciada em março por Peluso como contribuição do poder que dirige ao 3º Pacto Republicano. “Uma causa que pode ser julgada em 20 anos passaria a ser julgada em cinco. Isso é significativo? Isso representa uma resposta, sobretudo à segurança e à expectativa jurídica da sociedade, ou não?”, argumentou o ministro, na ocasião.
No Legislativo, quem acolheu a ideia foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor da emenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
